Dossiê / Processo 2005-21RO-DHU - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-15LEG-2005-21RO-DHU

Título

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Data(s)

  • 10/10/2005 - 16/11/2005 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 59 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/11/2005, às 09h01min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a desapropriação de inúmeras famílias que residem na interseção da Av. Cristiano Machado com o Anel Rodoviário, necessária para a construção das obras do Projeto Linha Verde, que facilitará o acesso ao Aeroporto Internacional de Confins. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten.-cel. PM, comandante da 28º BPM, convidando a comissão para a reintegração de posse das Fazendas Curral do Fogo e Tira-Teima, nos dias 11/10 e 17/10/2005; do deputado Djalma Diniz, solicitando à comissão providências com relação à apuração da morte da jovem Cindy Ferreira Evangelista de Freitas; do Sr. Hélio Pereira Leitão, presidente da Comissão para Fundação da Cooperativa dos Trabalhadores e Vendedores Autônomos do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de proposta formalizada para os empresários dos shoppings populares e para o poder público de Belo Horizonte; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de Sabinópolis, solicitando apoio da comissão para o seu processo criminal; do Sr. Antônio Francisco Gonçalves, juiz de direito da Secretaria Judicial da Comarca de Minas Novas - RQN 5167 2005 ; do Sr. Geraldo Afonso Herzog, secretário de administração regional municipal do Barreiro - RQN 5318 2005 ; da Sra. Gina Beatriz Resende, secretária municipal adjunta de Regulação Urbana - RQN 5316 2005 . Estiveram presentes: padre Pier Luigi Bernareggi, pároco da Igreja Todos os Santos; padre José Januário Moreira, pároco da Igreja Nossa Senhora da Paz; Gilberto José da Silva, presidente da Associação Comunitária da Vila Carioca; Alexandre José Gomes, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Claudius Vinícius Leite Pereira, diretor-presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - Urbel; Marco Antônio Rebelo Romanelli, procurador do Estado; Eduardo Luís Batista Soares, coordenador de obras da Gasmig; Paulo Roberto Felipe de Souza, engenheiro e consultor técnico da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh -, pedindo acompanhamento e apoio no esclarecimento da morte de Josimar Faria Damasceno, ocorrida no dia 05/11/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, pedindo a instauração imediata de procedimento investigatório para apurar a participação de policiais militares do 18º Batalhão desse Município; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao comando-geral da Polícia Militar de Estado de Minas Gerais pedindo a adoção de medidas destinadas ao esclarecimento da morte e o envolvimento de policiais militares acima mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, pedindo a adoção de medidas destinadas ao esclarecimento da morte e o envolvimento de policiais militares acima mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, pedindo que requisite ao Ministério Público todas as providências cabíveis para apuração da participação de policiais militares do 18º Batalhão de Contagem na morte de Josimar Faria Damasceno; e (II) que seja encaminhada aos órgãos acima mencionados cópia do termo de declarações prestadas à Pastoral de Direitos Humanos de Contagem, pelos familiares da vítima, no qual contestam a versão dos policiais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública com os convidados que menciona, para debater as propostas da Central Nacional de Mobilização das Comunidades Negras do Brasil, visando melhores condições do sistema prisional do estado e da implantação de políticas públicas destinadas a solução de vários problemas sociais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Clínica de Tóxico Dependentes no Município de Pará de Minas; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a audiência pública para apurar acontecimentos que levaram à agressão de trabalhadores metalúrgicos na campanha salarial do ano em curso; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja convocado o Sr. Fernando Antônio Costa Jannoti, secretário adjunto da Secretaria de Estado e Transportes e Obras Públicas, para prestar esclarecimentos sobre as desapropriações de inúmeras famílias residentes na interseção da Av. Cristiano Machado com o Anel Rodoviário, necessárias para a construção e obras do Projeto Linha Verde; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de agilizar o inquérito em que figura como indiciado Ezequiel Pinheiro Ramos e como vítima Wayne do Carmo Braga; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Carlos Gomes solicitando que seja realizada visita da comissão à área a ser desapropriada na interseção da Av. Cristiano com Anel Rodoviário para obras do Projeto Linha Verde, para verificar as condições das moradias ali existentes, com convidados que mencionam; requerimento do deputado Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado, para agendar uma visita da comissão, e convidando-o para visitar e discutir junto com a comissão a área a ser desapropriada para as obras do Projeto Linha Verde, acompanhada por uma comissão de moradores; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao comandante-geral da PMMG, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de determinar o imediato afastamento do policial Ezequiel Pinheiro Ramos, em função do seu indiciamento pela morte de Wayne do Carmo Braga; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz do II Tribunal de Júri, pedindo que sejam tomadas as providências com relação a agilidade no inquérito em que figura como indiciado Ezequiel Pinheiro Ramos e como vítima Wayne do Carmo Braga; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de determinar a realização da vistoria por um médico da polícia civil para avaliar as condições de saúde e higiene dos presos do 11º Distrito Policial, no Bairro Palmital, em Santa Luzia; a lista de presença; a pauta; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

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Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

11/11/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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