Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 06/10/2010, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Henrique Paganelli e outros Vereadores da Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, solicitando a esta Comissão tomada de providências quanto aos constrangimentos a que estão submetidos, sendo, portanto, impedidos de fiscalizar os atos praticados pelo Prefeito local; do Sr. Júlio César Pereira da Silva, preso em Malacacheta, pedindo ajuda a esta Comissão para o seu processo criminal; da Sra. Maria Margarida Martins Salomão, Reitora do Instituto Votorantim, encaminhando uma Revista Onda Jovem, edição 6, nº 20, São Paulo; do Sr. Márcio Vander Vieira, Secretário da Comissão de Direitos Humanos da 119ª Subseção da OAB-MG; da Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça; do Sr. Eduardo Brum, Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado; Alysson Paixão de Oliveira, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; do Sr. Paulo Roberto Moreira Cançado, Procurador de Justiça e Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, Corregedor da PMMG; Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores; do Sr. Humberto Adami, Ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; da Sra. Maria das Dores Costa Lemos, Assessora do Gabinete da Defensoria Pública Geral; da Sra. Raquel Elizabete de Sauza Santos, Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica; do Sr. Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-MA; da Sra. Vânia da Conceição Pinto, Juíza de Direito da Comarca de Rio Pardo de Minas - RQN 4138 2009 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com os convidados mencionados, para discutir denúncias de crimes de violação de Direitos Humanos, prevaricação, corrupção e tráfico de drogas, com o possível envolvimento de policiais civis e de uma Delegada de Polícia, no Município do Serro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Residencial San Martin, conhecido como "Torres Gêmeas", no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, para averiguar a situação das famílias alojadas nas dependências desse imóvel; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Defensoria Pública do Estado cópia das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para que se avalie a possibilidade de instauração de ação judicial contra o Estado e o Município em favor dos moradores dos prédios do Residencial San Martin, a fim de reparar-lhes os danos morais e patrimoniais decorrentes do incêndio ocorrido em um dos prédios; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Promotor de Justiça Rodrigo Filgueira, Coordenador do CAO-DH, pedido de providências para que se avalie a possibilidade de solicitar informações à Prefeitura de Belo Horizonte sobre os projetos a serem implementados nos referidos prédios; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Secretaria do Patrimônio da União - SPU -, vinculada ao Ministério do Planejamento, cópias das notas taquigráficas das reuniões extraordinárias desta Comissão realizadas nos dias 02/10/2003, 16/12/2009, 26/02/2010 e 5/10/2010 e pedidos de providências para que se avalie a possibilidade de utilização do Fundo Contingente a fim de resolver a situação dos moradores do Residencial San Martin; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Ministério das Cidades cópia das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para que assuma a negociação direta com a Prefeitura de Belo Horizonte a fim de solucionar a situação dos moradores do Residencial San Martin; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para que avalie a possibilidade de retorno das famílias desalojadas ao Residencial San Martin; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Chefe de Polícia Civil e ao Secretário de Estado de Defesa Social cópia das notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária desta Comissão e pedido de providências para a apuração de todas as denúncias sobre violação de direitos humanos e abuso de autoridade na Cadeia do Serro, o levantamento de documentos e informações sobre possíveis irregularidades na conduta dos Agentes de Polícia da Laudelino e Neide Alves de Figueiredo e da Delegada Polícia Iara França Camargo, o afastamento imediato dessas autoridades até a apuração dos fatos, e para garantir a vida das vítimas e testemunhas dos possíveis crimes de violação de direitos humanos e abuso de autoridade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a recontratação imediata dos Agentes Penitenciários Paulo Henrique da Silva Santos e Márcio Júnior Ribeiro Martins, possíveis vítimas de assédio moral, abuso de poder e acusações forjadas, e para a inserção na pauta da próxima reunião do Colegiado das Corregedorias de um ponto sobre as denúncias de violação aos direitos humanos e abuso de autoridade na Cadeia do Serro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Subsecretário de Assuntos Prisionais - Suapi - da Seds cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências com relação às denúncias apresentadas por Agentes Penitenciários sobre violação de direitos humanos, assédio moral e abuso de autoridade na Cadeia Pública do Serro, para o pagamento dos salários atrasados retidos e para a recontratação imediata dos Agentes Penitenciários Paulo Henrique da Silva Santos e Márcio Júnior Ribeiro Martins; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Luciana Nobre de Moura, Corregedora da Seds, cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para a apuração de todas as denúncias sobre violação de direitos humanos e abuso de autoridade na Cadeia do Serro, a designação de um Delegado da Corregedoria para acompanhar "in locu" a apuração dos fatos denunciados e assim garantir a imparcialidade da investigação, o levantamento de documentos e informações sobre possíveis irregularidades na conduta da Delegada de Polícia Iara França Camargo e dos Agentes de Polícia Laudelino e Neide Alves de Figueiredo, a inserção na pauta da próxima reunião do Colegiado das Corregedorias de um ponto sobre as denúncias de violação aos direitos humanos e abuso de autoridade, e o afastamento imediato dessas autoridades, até a apuração dos fatos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública no Município do Serro para averiguar denúncias sobre violação de direitos humanos, assédio moral, abuso de autoridade e tortura na Cadeia Pública local; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Promotor de Justiça da Comarca de Serro, ao Coordenador do CAO-DH do Ministério Público e à Ouvidoria de Polícia cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências com relação às denúncias apresentadas por agentes penitenciários de abuso de autoridade e tortura praticadas na cadeia pública do Município de Serro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados às Comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas da OAB-MG cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências com relação às denúncias de cerceamento de defesa, pela Delegada de Polícia Iara França Camargo, apresentadas pelo advogado dos Agentes Penitenciários; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Serviço de Assistência Judiciária - SAJ - da PUC-MG Serro cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de cópia de todas as denúncias nas quais estejam envolvidos policiais e a cadeia pública do Município de Serro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Juiz da Comarca de Serro cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências, caso já não tenham sido tomadas, com relação à denúncia apresentada nesta Comissão de que agentes policiais do Município desfilaram com presos pela cidade na viatura policial, sendo retirados e exibidos na Praça da Matriz, configurando possível abuso de autoridade, antes de conduzi-los à autoridade policial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Secretário de Defesa Social, à Corregedora da Secretaria de Defesa Social e ao Chefe da Polícia Civil cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências com relação às denúncias de cerceamento de defesa pela Delegada de Polícia Iara França Camargo apresentadas pelo advogado dos Agentes Penitenciários Matheus de Mendonça Gonçalves Leite; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado e ordem do dia das reuniões de 29/09/2010, 22/09/2010, 15/9/2010, 08/09/2010, não realizadas