Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/11/2004, às 15h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a importância histórica da abertura dos arquivos da ditadura militar (1964-1985), bem como obter esclarecimento circunstanciado das mortes ocorridas nesse período. Estiveram presentes: Élcio Pacheco, conselheiro nacional do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – MNDH; Heloísa Gouveia, membro do MNDH; Márcia Martini, coordenadora da Comissão Estadual de Indenização a Vítimas de Tortura – Ceivt; e Major BM Edmar Simião. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que a realização de seminário no plenário desta casa, para debater a questão de adoção no País; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater o cumprimento do Estatuto do Idoso e do Decreto Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que o regulamentou no que se refere à concessão de gratuidade do transporte público interestadual para os idosos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, solicitando informações sobre a contratação de funcionários por parte da Superintendência de Atendimento às Medidas Sócio-Educativas e as unidades de atendimento que estão sob sua tutela; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado para que a Pastoral Carcerária não sofra impedimentos nas visitas aos estabelecimentos prisionais do Estado; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha, solicitando que seja realizada visita à Apac de Nova Lima, às 09 horas do dia 06/12/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha, solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater a instalação de uma cadeia pública no Município de Ribeirão das Neves; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, solicitando autorização para que o Dr. Eurico da Cunha Neto, delegado de Polícia de Juiz de Fora, possa comparecer à reunião desta comissão, destinada a obter esclarecimentos sobre o inquérito nº 428/2004, que apura denúncia de tortura a presos da penitenciária Campos Pires, com a participação dos convidados que menciona; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados