Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/09/2009, às 09h07min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, sobre violação de direitos humanos referente ao abuso de autoridade supostamente praticado pelo Ten. Valter dos Santos contra o Soldado Ailson Ferraz de Brito Júnior do 26º BPM de Itabira. Estiveram presentes: José Luiz Quadros de Magalhães, Professor Mestre e Doutor em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Público; Subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra -; Cel. QOR Domingos Sávio de Mendonça, Assessor Jurídico da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom -; Ailson Ferraz de Brito Júnior, Soldado PM do 26º Batalhão de Polícia Militar. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Oliveira pedido de providências com vistas à revista da decisão de proibir a Festa do Rosário, nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências com vistas à garantia da segurança durante essa festa programada para 05/09/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Saúde e Comitê de Enfrentamento da Gripe Influenza A – H1N1 - pedido de providências para reverter a decisão do Prefeito Municipal de Oliveira de proibir a realização desse evento; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir as condições de trabalho e as mortes dos servidores da segurança pública no exercício das funções ou em razão dela, e discutir denúncia de irregularidades na escala de serviço dos policiais militares lotados no 33º Batalhão da Polícia Militar em Betim; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados