Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura), realizada em 19/08/2014, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o PL 4170 2013 , que altera a Lei 18185 2009 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, e os termos e reflexos do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC - firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Estadual de Defesa Social, que estabelece regras sobre a nomeação dos agente de segurança penitenciários aprovados em concurso público.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Raquel Starling, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Social; do Sr. Alberto Pinto Coelho, governador do Estado, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa pela atuação do governo e da PMMG na manutenção da ordem durante a Copa do Mundo de 2014; do Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG - RQN 6903 2013 ; do Sr. Danilo Antonio de Souza Castro, secretário de Casa Civil em exercício - RQN 7273 2014 , RQN 7838 2014 e RQN 8179 2014 ; do Sr. Boares Nazario, presidente da ONG Brasil Igualdade para Todos, propondo a criação da Polícia Penitenciária de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Weliton Prado, deputado federal; Adeiton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp/MG; Ronan Rodrigues, presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional do Estado de Minas Gerais – Unimasp/MG; Daniel Anunciação dos Santos, diretor financeiro do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Boares Nazario; requerimento dos deputados Lafayette de Andrada e João Leite, solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os procedimentos adotados pela corporação no atendimento à ocorrência de atropelamento que vitimou José Raimundo Rodrigues, de 78 anos, e Luzia Júlia Rodrigues, de 72 anos, ocorrido no dia 26/02/2011, em Ipatinga (RQC 10561 2014 ); requerimento dos deputados Lafayette de Andrada e João Leite, solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre inquérito policial instaurado para apurar o atropelamento que vitimou José Raimundo Rodrigues, de 78 anos, e Luzia Júlia Rodrigues, de 72 anos (RQC 10560 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.