Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/12/2005, às 15h01min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre questões relacionadas com o sistema carcerário da Comarca de Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Augusto de Barros Levenhagen, presidente da Amagis, encaminhando documentação que relata a situação carcerária das Comarcas de Ouro Preto e Cássia; da Sra. Rita de Cássia Gracioso Gama, promotora de justiça da Comarca de Santos Dumont, informando que o Procedimento Administrativo 01/2005, instaurado pela Curadoria de Direitos Humanos, teve parecer de arquivamento em 06/05/2005; do Sr. Hércules Marques de Sá, gerente regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando os membros da comissão para participarem da reunião da Comissão Local de Assistência Social; do Sr. Orley Ataíde Maia, delegado de polícia II, da Comarca de Paracatu, encaminhando cópia de boletim de ocorrência que se refere à denúncia de maus tratos a idosos residentes em Paracatu; do Sr. Francisco Ramos de Almeida, delegado de polícia III, da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública da Comarca de Paracatu, encaminhando cópia de documentos relativos ao processo nº 9.250/05, tendo como vítima de atropelamento Regina Martins Borges Oho Fugi. Estiveram presentes: Livingsthon José Machado, juiz de direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do CAO-DH; Luzia Gomes Zevallos Del Barco, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Contagem; Danilo Campos, juiz de direito da Comarca de Montes Claros; Magid Nauef Lauar, juiz de direito da 3ª Vara Execução Criminal de Betim; Francis Rabelo Coutinho, defensora pública do Tribunal de Justiça; Alexandre Delorenzo, advogado, membro da Pastoral de Direitos Humanos de Belo Horizonte e Contagem; Glauco David de Oliveira Sousa, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais; Neuza Guilhermina Lara, defensora pública da Vara de Execução Criminal de Contagem; Arutana Cobério Terena, juiz de direito; Élcio Pacheco, conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Hércules Marques de Sá; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita da comissão ao 2º Distrito Policial de Contagem, para verificar as condições físicas do estabelecimento e violações dos direitos humanos; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Domingos Sávio solicitando que seja realizada visita ao secretário-adjunto de Estado de Defesa Social, destinada à apresentação do projeto de recuperação de apenados de Ouro Preto – Prolae – e à discussão da criação da APAC de Manhuaçu e de assuntos de interesse desses Municípios; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados