Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/10/2015, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 3995 2015), realizar audiência pública, para debater a situação das Apacs no estado.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Carolina Gusmão da Costa, coordenadora de Proteção Judicial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Matheus Henrique Barreto Cunha, diretor de Políticas de Apac da Secretaria de Estado de Defesa Social; Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados; Antônio Carlos de Jesus Fuzatto, presidente da Câmara Municipal de São João del-Rei e presidente da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac - São João del-Rei; José Antônio Braga, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Jarbas de Carvalho Ladeira Filho, desembargador do TJMG; Maurilio Leite Pedrosa, gestor do Instituto Minas pela Paz. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Carolina Gusmão da Costa, Matheus Henrique Barreto Cunha, Valdeci Antônio Ferreira, Antônio Carlos de Jesus Fuzatto, José Antônio Braga, Jarbas de Carvalho Ladeira Filho e Maurilio Leite Pedrosa.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celisa Laviola e Professor Neilvado solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão, ofício com pedido de providências para o não contingenciamento dos recursos destinados às Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - Apacs - no planejamento e no orçamento de Minas Gerais, para o período 2016 - 2019 e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido ofício (RQC 4040 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celisa Laviola e Professor Neilvado solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Fazenda e à Diretoria da Minas Gerais Participação S.A. - MGI -, ofício com pedido de providências para que sejam executados os recursos destinados às obras das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado - Apacs - que se encontram paralisadas por falta de repasse de verbas e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido ofício (RQC 4042 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celisa Laviola e Professor Neilvado solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Diretoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, ofício com pedido de providências para a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen - de modo a dar continuidade aos convênios firmados entre a União e o estado de Minas Gerais, relacionados ao sistema prisional e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido ofício (RQC 4043 2015).