Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/06/2013, às 14h19min, com o objetivo de ouvir o Sr. Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de polícia, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, informando que aquele policial não está autorizado a comparecer a esta reunião, e de sua nota de esclarecimento, protestando contra a arbitrariedade cometida pela Sra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, juíza de direito da Vara Criminal de Ouro Preto, que impediu a realização da audiência pública desta comissão marcada para hoje, às 14h15min.

Esteve presente: Marcelo Mattar Diniz, procurador coordenador do CAO-Criminal do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para debater a democratização da comunicação como garantia da liberdade de expressão e opinião, bem como a livre manifestação da pluralidade de ideias (RQC 6675 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhada aos deputados estaduais e federais de Minas Gerais a Carta de parlamentares pela paz na Colômbia (RQC 6676 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos membros titulares e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pedido de providências para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores, ameaçados pela terceirização, flexibilização, precarização e demais formas de supressão de direitos trabalhistas (RQC 6678 2013 ); requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Especial desta Comissão: (I) aos deputados federais e aos senadores de Minas Gerais, à presidente da República, ao ministro do Trabalho e Emprego, ao ministro da Secretaria-Geral e à ministra da Casa Civil da Presidência da República informando sobre o posicionamento desta comissão contrário à aprovação do Projeto de Lei Federal 4330/2004, com pedido de providências para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores, ameaçados pela terceirização, flexibilização, precarização e demais formas de supressão de direitos trabalhistas (RQC 6679 2013 ); (II) às autoridades e representantes de órgãos e entidades que participaram da reunião (RQC 6680 2013 ); (III) à diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, informando sobre o posicionamento dessa comissão contrário à aprovação do Projeto de Lei Federal 4330/2004, com pedido de providências para acompanhamento dos debates acerca do referido tema pela OIT, tendo em vista a ameaça de supressão de direitos dos trabalhadores (RQC 6681 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral do TJMG e à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para que seja apurada a conduta irregular da magistrada Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, que agiu de ofício contrarregular atividade constitucional da ALMG ao proibir o comparecimento em audiência pública do delegado Geraldo do Amaral Toledo (RQC 6682 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja reiterada a convocação do delegado de polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto para prestar esclarecimentos sobre a prática das infrações criminais, civis e administrativas a ele imputadas, e sejam convocados os Srs. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, e Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para explicarem o não comparecimento do delegado à presente reunião (RQC 6683 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para colher dados e debater sobre as contratações feitas pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – e por instituições privadas de saúde e consórcios em geral, que incorreriam em irregularidades, inclusive violando direitos trabalhistas (RQC 6677 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.