Dossiê / Processo 2013-26RE-DHU - 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2013-26RE-DHU

Título

26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 06/06/2013 – 12/06/2013 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 41 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/06/2013, às 14h19min, com o objetivo de ouvir o Sr. Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de polícia, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, informando que aquele policial não está autorizado a comparecer a esta reunião, e de sua nota de esclarecimento, protestando contra a arbitrariedade cometida pela Sra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, juíza de direito da Vara Criminal de Ouro Preto, que impediu a realização da audiência pública desta comissão marcada para hoje, às 14h15min.

Esteve presente: Marcelo Mattar Diniz, procurador coordenador do CAO-Criminal do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para debater a democratização da comunicação como garantia da liberdade de expressão e opinião, bem como a livre manifestação da pluralidade de ideias (RQC 6675 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhada aos deputados estaduais e federais de Minas Gerais a Carta de parlamentares pela paz na Colômbia (RQC 6676 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos membros titulares e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pedido de providências para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores, ameaçados pela terceirização, flexibilização, precarização e demais formas de supressão de direitos trabalhistas (RQC 6678 2013 ); requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Especial desta Comissão: (I) aos deputados federais e aos senadores de Minas Gerais, à presidente da República, ao ministro do Trabalho e Emprego, ao ministro da Secretaria-Geral e à ministra da Casa Civil da Presidência da República informando sobre o posicionamento desta comissão contrário à aprovação do Projeto de Lei Federal 4330/2004, com pedido de providências para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores, ameaçados pela terceirização, flexibilização, precarização e demais formas de supressão de direitos trabalhistas (RQC 6679 2013 ); (II) às autoridades e representantes de órgãos e entidades que participaram da reunião (RQC 6680 2013 ); (III) à diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, informando sobre o posicionamento dessa comissão contrário à aprovação do Projeto de Lei Federal 4330/2004, com pedido de providências para acompanhamento dos debates acerca do referido tema pela OIT, tendo em vista a ameaça de supressão de direitos dos trabalhadores (RQC 6681 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral do TJMG e à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para que seja apurada a conduta irregular da magistrada Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, que agiu de ofício contrarregular atividade constitucional da ALMG ao proibir o comparecimento em audiência pública do delegado Geraldo do Amaral Toledo (RQC 6682 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja reiterada a convocação do delegado de polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto para prestar esclarecimentos sobre a prática das infrações criminais, civis e administrativas a ele imputadas, e sejam convocados os Srs. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, e Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para explicarem o não comparecimento do delegado à presente reunião (RQC 6683 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para colher dados e debater sobre as contratações feitas pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – e por instituições privadas de saúde e consórcios em geral, que incorreriam em irregularidades, inclusive violando direitos trabalhistas (RQC 6677 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 27/01/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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