Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 22/11/2007, às 10h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, a elevação do preço do gás veicular no Estado que, segundo informações, poderá chegar a 30 por cento sobre o valor anual. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Fábio Alessandro Malatesta dos Santos, Coordenador-Geral de Andamento Processual do Ministério da Justiça - RQN 1228 2007 . Estiveram presentes: João Luiz Senra Vilhena, Diretor Financeiro; Lídia Garcia, Gerente de Área de Tarifas; Alexandre Weneck, Assessor; Ciro Piçarro, Diretor de Gás Natural Veicular; Konstantino Antipas, Consultor da MinasPetro; Dirceu Efigênio Reis, Diretor-Presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens em Minas Gerais; Pedro Zwaal, Coordenador da Câmara Setorial. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Irani Barbosa, solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões do Conjunto Minas Caixa II", localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Célio Moreira, solicitando a elaboração de estudo contendo o levantamento de todos os custos, nos últimos 12 meses, de matéria prima e mão de obra usadas na indústria de cimento, a fim de verificar se o aumento excessivo no preço do produto em Minas é justificável; requerimento do Deputado Carlos Pimenta, solicitando que seja realizada audiência pública para discutir questões referentes à BHTrans, no tocante à implantação de Câmeras de monitoramento do tráfego para aplicação de multas; requerimento do Deputado Dinis Pinheiro, solicitando que seja realizada audiência pública para debater o tema: "Criança e o Consumismo - o papel da Família, do Estado, da Mídia e da Sociedade em geral "; requerimento dos Deputados Vanderlei Jangrossi, Getúlio Neiva, Padre João e Antônio Carlos Arantes, solicitando que seja realizada visita em conjunto com as Comissões de Política Agropecuária e de Saúde, ao Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais, localizado em Pedro Leopoldo, com a finalidade de conhecer suas instalações, bem como os trabalhos desenvolvidos no controle de qualidade dos alimentos produzidos no Estado, principalmente dos produtos lácteos; requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, para discutir a efetiva regulamentação e fiscalização do disposto na "Lei 11547 1994 , que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais; requerimento dos Deputados Célio Moreira, Carlos Pimenta e Délio Malheiros, solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a prática de venda casada pelo Banco do Brasil no ato de transferência da folha de pagamento dos servidores estaduais para a referida Instituição; a comunicação de matéria conclusiva; pedido de retirada de proposição da pauta; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados