Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir e elaborar, em audiência pública, um relatório sobre a situação do Estado no cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a ser incorporado em relatório da Câmara dos Deputados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Maria do Carmo Lara, deputada federal, Maria Tereza Lara, deputada, e Eutair Antônio dos Santos, secretário municipal de Educação de Betim, convidando para a solenidade de abertura do seminário A Educação que Interessa aos Trabalhadores e o Desafio das Administrações Populares; do Sr. Marcelo da Cruz Trigueiro, juiz de direito da Comarca de Itaguara – RQN 614 1999 ; do Sr. Márcio Edmundo Duarte, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Ouro Preto, solicitando a indicação de cadeias públicas que possam ser visitadas para a obtenção de informações que possam servir de modelo para uma política carcerária justa na nova cadeia pública de Ouro Preto; e do Sr. Itamar Franco, governador, apresentando relatório dos incidentes verificados na Fiat Automóveis de Betim, na manhã de 29/09/1999 – Of. 1924/1999/SGM.

Estiveram presentes: Mário César Motta, promotor de justiça da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Bernardo da Mata Machado, pesquisador da Fundação João Pinheiro; Jésus Trindade Barreto Filho, delegado de Polícia; Fernando de Almeida Martins, procurador da República; Diva Moreira, secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; e Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria do Carmo Lara, Maria Tereza Lara e Eutair Antônio dos Santos, Márcio Edmundo Duarte, Itamar Franco; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, informando indicação do Sr. Jésus Trindade Barreto Filho como representante da mencionada Secretaria de Estado; correspondências do Sr. Paulo Roberto de Souza Lima, sociólogo e professor universitário, apresentando denúncia de ação arbitrária de autoridade policial militar, relatada por sua filha, e solicitando guarida para que se proceda uma ampla investigação e responsabilização de todos que extrapolaram sua autoridade; requerimento do deputado João Leite solicitando visita aos prédios ocupados por moradores "sem casa" no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a segurança dos taxistas em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a reforma do Código Penal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.