Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 23/11/1999, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. César Cláudio Moreira Giraldes, diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando, em cumprimento à Lei 9452 1997 , a transferência de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$248.185,00, referentes às parcelas de janeiro a julho para o Regime de Abrigo; do Sr. José Gregori, secretário de Estado dos Direitos Humanos, esclarecendo, em resposta a ofício desta Casa, que o governo brasileiro luta pela eliminação imediata das piores formas de trabalho infantil; e da Sra. Tânia Regina Soares Machado, promotora de justiça, comunicando que, por ato do procurador-geral de justiça do Estado, foram nomeados os promotores de justiça Eduardo Henrique Soares Machado e Lucas Rolla, respectivamente titular e suplente da Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. César Cláudio Moreira Giraldes, José Gregori e Tânia Regina Soares Machado; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública, no Município de Congonhas, com as autoridades que menciona, para debater as repercussões da crise da Prefeitura, que atinge os funcionários públicos desse município, com atrasos de salários há dez meses, sem recebimento do 13º salário referente ao ano de 1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícia do Assembléia Informa; o resultado, a ordem do dia, a correspondência do presidente da comissão, deputado Ivo José, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados para a reunião de 16/11/1999, não realizada.