Dossiê / Processo 2011-27RO-DHU - 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2011-27RO-DHU

Título

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 16/11/2011 – 17/11/2011 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 53 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/11/2011, às 09h15min, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, o recente despejo da comunidade Zilah Sposito, possivelmente sem mandado judicial e com violência contra crianças, adolescentes e idosos pela Polícia Militar, pela Guarda Municipal e por servidores da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral, da Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Marco Antônio Badaró Bianchini, diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Weverton Vilas Boas de Castro, diretor de Regularização e Controle Urbano da Urbel; Haldley Campolina Vidal, secretário de Administração Regional Municipal Norte; Itamar de Oliveira Pacheco Filho, gerente de Controle Institucional da Guarda Municipal; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; e Ivaldy José Rodrigues, coordenador estadual do Movimento de Luta pela Moradia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Distrito de Ravena, no Município de Sabará, para apurar denúncias de violação de direitos humanos dos moradores locais, que, devido à falta de abastecimento de água potável, estão sendo obrigados a consumir água imprópria ao consumo humano (RQC 2381 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de escalas arbitrárias e desumanas, com sobrecarga de trabalho, que vêm sendo aplicadas aos militares na 13ª Região da Polícia Militar (RQC 2382 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a Mariângela Meyer Pires Faleiro, juíza de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2379 2011); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias e as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao governo do Estado, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, à Prefeitura do município de Belo Horizonte e ao Ministério Público do Estado (RQC 2370 2011); (II) à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte, com pedido de providências para a apuração da denúncia sobre o uso ilegal e indevido da Guarda Municipal para desalojar as famílias e destruir residências na ocupação Zilah Spósito, sem ordem judicial (RQC 2377 2011); (III) à Corregedoria da PMMG, com pedido de providências para apurar denúncia sobre uso indevido de contingentes da 1ª Região da PMMG a fim de desalojar famílias e destruir residências na ocupação Zilah Spósito, sem ordem judicial e sem a devida identificação funcional (RQC 2376 2011); (IV) à Corregedoria-Geral do Município de Belo Horizonte, com pedidos de providências para a apuração da denúncia sobre a atuação ilegal e indevida dos funcionários Fernando e Mauro Lopes Martins, possivelmente vinculados à Administração Regional Norte, no desalojamento de famílias e na destruição de residências na Comunidade Zilah Spósito, sem ordem judicial, e para o afastamento dos citados funcionários dos cargos que ocupam durante o processo de apuração (RQC 2375 2011); requerimentos (5) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados o documento “Plano integrado de prevenção a invasões de unidades habitacionais em Belo Horizonte”, as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) ao Conselho Nacional do Ministério Público, para apurar se as participações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no citado documento e de uma promotora de justiça do Estado de Minas Gerais no Gabinete de Ação Integrada Municipal do Município de Belo Horizonte – GGI-M – representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e tomar as medidas para sanar a possível perda de autonomia funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Poder Executivo Municipal de Belo Horizonte, gerada pelas participações no GGI-M e no plano integrado (RQC 2371 2011); (II) à Chefia da Polícia Civil do Estado, para apurar se as participações da Polícia Civil do Estado no plano integrado e da Chefia do 1º Departamento de Polícia Civil no GGI-M representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e elaborar um parecer técnico para orientar a participação da Polícia Civil do Estado nos assuntos tratados no GGI-M e no citado documento, com vistas a garantir os direitos fundamentais dos moradores (RQC 2378 2011); (III) à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, para apurar se as participações da Polícia Federal no plano integrado e de um delegado da Polícia Federal no GGI-M representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e elaborar um parecer técnico para orientar a participação da Polícia Federal nos assuntos tratados no GGI-M e no citado documento (RQC 2372 2011); (IV) a Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública da União em Minas Gerais, com os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, para garantir os direitos dos moradores da ocupação Zilah Spósito, considerando-se as denúncias sobre o uso ilegal e indevido da Guarda Municipal e da PMMG para desalojar as famílias e destruir residências dessa ocupação, sem ordem judicial (RQC 2374 2011); (V) à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, com os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, para responsabilizar as autoridades envolvidas, como forma de se garantirem os direitos fundamentais dos moradores da ocupação Zilah Spósito (RQC 2373 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir novamente a situação em que se encontra a Comunidade Zilah Spósito, onde, segundo denúncias, as famílias ali residentes teriam sofrido violações dos seus direitos fundamentais, bem como para averiguar os resultados obtidos pelas lutas dos moradores e pelas providências requeridas a autoridades públicas em ofícios da ALMG (RQC 2380 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 16/03/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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