Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em, 15/12/2005 às 09h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em conjunto com a Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos e com representantes de entidades de defesa dos direitos humanos, para debater possíveis alterações na estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos - CAO-DH; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado encaminhando o relatório, as fotografias e a fita de vídeo com as gravações realizadas durante a visita da comissão ao 2º Distrito Policial de Contagem, em 13/12/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que se reitere a interdição desse estabelecimento prisional, adotando medidas judiciais para as vagas surgidas com o término das obras do anexo da Penitenciária Nelson Hungria e que sejam reservadas para os presos de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, a interdição da carceragem do 2º Distrito Policial de Contagem, em razão da superlotação e de insalubridade no local; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja enviada à Defensoria Pública da Comarca de Contagem os documentos acima mencionados relativos à visita ocorrida em 13/12/2005; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião