Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 12/11/2003, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia - RQN 915 2003 ; do Sr. Marcílio Alves, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando providências em relação a denúncias de agressões ocorridas na penitenciária Francisco Floriano de Paula contra o preso Fabrício Martins Rodrigues; do Sr. Antônio Marcos Pereira, presidente do Sindpol, requerendo cópias do Regimento Interno da Comissão de Direitos Humanos e da ata da 8ª Reunião Extraordinária dessa Comissão e a manutenção da doação de cestas básicas para dependentes de policiais acusados de participação no tráfico de drogas. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Marcílio Alves e Antônio Marcos Pereira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando a realização de reunião extraordinária destinada a audiência pública na Câmara Municipal de Governador Valadares, com a presença do juiz e promotor de justiça da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares, no dia 20/11/2003, às 09 horas, para obter esclarecimentos sobre possível prática de tortura contra o preso Fabrício Martins Rodrigues, e visita à penitenciária Francisco Floriano de Paula, às 14 horas; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que sejam enviados ofícios ao chefe da polícia civil, à Ouvidoria de Polícia e à Promotoria Especializada de Direitos Humanos solicitando providências em face de denúncias recebidas contra policiais civis e militares do Município de Ipatinga; requerimento do deputado Chico Simões, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, pedindo que seja avaliada a possibilidade de instalação de uma delegacia especializada de atenção à mulher, vinculada à 5ª Delegacia Regional de Segurança Pública, no Município de Governador Valadares; a lista de presença; a ordem do dia da reunião