Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2011, às 10h02min, na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, questões relacionadas a multas de trânsito e à instalação de radares fixos no Município de Coronel Fabriciano.

Estiveram presentes: Francisco de Assis Simões Tomaz, prefeito de Coronel Fabriciano; Adriano Martins, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal; Izabela Rizzoti Lima, chefe de divisão da Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e Fiscalização do Denatran; Allyson Vasconcelos Silva Coelho, oficial do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Tadeu José de Mendonça, diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais; José Riscala Albeny Filho, procurador do Município de Coronel Fabriciano; e Galba Gomes da Silva, secretário municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para discutir a qualidade do transporte rodoviário interestadual de Minas Gerais (RQC 482 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater sugestões sobre a reforma do Código de Defesa do Consumidor (RQC 483 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências sobre relação à constante falta de água no Município de Santa Bárbara, os transtornos causados pelas obras que não são concluídas, bem como a cobrança indevida dos serviços que não estão à disposição dos usuários (RQC 491 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que seja instalada uma unidade de atendimento dessa estatal no Município de Santa Bárbara (RQC 492 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado às empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica pedido de informações sobre as estatísticas de acidentes com a rede elétrica no Estado nos últimos 5 anos, como também a comparação desses dados com os serviços prestados pelas demais concessionárias do país, as rotinas de manutenção das redes e dos equipamentos elétricos, a programação relativa à troca dos equipamentos a substituição das redes de distribuição de energia elétrica de alta-tensão (RQC 486 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Duilio de Castro solicitando que seja encaminhado às concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado pedido de providências para que nas contas de consumo sejam veiculadas mensagens ostensivas relativas à necessidade de recadastramento dos consumidores que fazem jus à tarifa social prevista na Lei Federal 12212/2010, e que essa veiculação se efetive por três meses consecutivos (RQC 479 2011); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Ministério Público Federal com relação à “Promoção Fatura Zero 2011”, realizada pela Caixa Econômica Federal (RQC 493 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir o encerramento das atividades dos Procons de seis regionais no Município de Belo Horizonte (RQC 480 2011); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando audiência pública para discutir a prática de venda casada, praticada pelas empresas de eletrodoméstico, operadoras de serviços telefônicos e por instituições financeiras (RQC 481 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel de Fabriciano pedido de informações sobre o extrato da conta criada pelo aditivo nº 1 ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e a Empresa Engebrás durante o período de vigência do contrato, especificando a quantidade de multas aplicadas, o valor arrecadado por estas multas e o quanto deste montante foi aplicado na educação no trânsito (RQC 488 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informações em forma de relatório, contendo o número de multas aplicadas no período de 05/05/2005 até fevereiro de 2011, bem como o montante arrecadado no período pelas referidas multas e que, neste documento, estejam em destaque as multas que contenham até 10% do limite de velocidade da via excedido (RQC 490 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informação sobre os estudos técnicos realizados para alteração e instalação dos radares e como e onde foi dada publicidade do referido estudo nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Resolução 141/2002 do Contran (RQC 485 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informações sobre a quantidade de multas aplicadas às empresas de transporte de passageiros e de cargas no Município de Coronel Fabriciano e quantas dessas multas tiveram o real infrator alterado para o nome do motorista (RQC 494 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao representante do Ministério Público na Comarca de Coronel Fabriciano pedido de informações sobre as providências adotadas com relação aos radares instalados e ao contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços de lombadas eletrônicas nesse município (RQC 487 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Coronel Fabriciano pedido de informação contendo cópia integral dos contratos assinados, o edital e todos os aditivos para instalação de radares na cidade de Coronel Fabriciano (RQC 489 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.