Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (17ª Legislatura), realizada em 01/06/2011, às 10h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Zé Maia, a carga tributária federal incidente sobre os serviços de energia elétrica e os diferentes tributos federais cobrados na conta de luz, especialmente o encargo denominado Reserva Global de Reversão – RGR – com prorrogação prevista até 2035 por meio de medida provisória editada no final do governo passado, e ainda não analisada pelo Congresso Nacional.

Estiveram presentes: Rinaldo Sérgio Costa, auditor-fiscal da Receita Estadual; Maura Galuppo Botelho Martins, superintendente de Regulação Econômico-Financeira; Roberto Apolinário de Castro Júnior, analista jurídico do Ministério Público; Guilherme Machado Filho, gerente institucional da Cemig; Guilherme Torres, analista institucional da Cemig.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notas taquigráficas; relatório da reunião; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Zé Maia solicitando informações à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a destinação e aplicação do total de recursos arrecadados com a cobrança de taxas de fiscalização de serviços de energia elétrica do TFSEE no período de 2002 a 2010 (RQS 2011 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada à Câmara Federal manifestação de repúdio pela aprovação da Medida Provisória nº 517/2010 e ao Senado Federal pedido de providências para que se manifeste contrariamente à aprovação da medida; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; e o edital de convocação.