Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/04/2009, às 14h15min, com o objetivo de continuar, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a discussão sobre a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado. Esteve presente: Sr. Gustavo Corgosinho, Defensor Público do Estado de Minas Gerais e Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública, que prestou esclarecimentos sobre a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado. Inclui: o resultado da reunião; a ata; Relatório de Acórdão relativo a apelação civil do Agente de Segurança Penitenciário Nilton Joaquim Nunes Pereira; a lista de presença