Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (15ª Legislatura), realizada em 13/05/2004, às 10h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Alberto Bejani, a multa aplicada à empresa GTECH do Brasil, bem como sobre o contrato celebrado entre a referida empresa e a Loteria do Estado de Minas Gerais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marilza Geralda do Nascimento, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, justificando sua ausência na reunião; do Deputado Adelmo Carneiro Leão; do Sr. Marcelo de Moura Baptista, Diretor-Geral do Sindieletro. Estiveram presentes: Maria Celeste Moraes Guimarães, Auditora-Geral do Estado; Henrique Hermes Gomes de Moraes, Diretor da Superintendência Central de Auditoria Operacional. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Marilza Geralda do Nascimento e dos Srs. Adelmo Carneiro Leão e Marcelo de Moura Baptista; requerimento do Deputado Alberto Bejani solicitando que sejam convidados Promotores de Justiça para prestar esclarecimentos sobre a auditoria realizada no contrato celebrado entre a Empresa GTECH do Brasil e a Loteria do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja convidado o Sr. Jorge Alberto Gouvêa Prado, Diretor do Sindados/MG, a fim de obter informações sobre a demissão de 154 trabalhadores da Prodemge; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja pedido à Dra. Maria Celeste Morais Guimarães cópia da exposição dos fatos referentes à GTECH do Brasil, apresentada nesta reunião; requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando: (I) que seja informado a esta Comissão a Vara em que foi protocolado o pedido de concessão da liminar referente ao contrato celebrado entre a GTECH do Brasil e a Embratel e cópia de inteiro teor da mesma; (II) que seja solicitado ao Ministério Público Federal quanto à existência do procedimento administrativo criminal em face da GTECH e a Loteria do Estado de Minas Gerais; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Alberto Bejani, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados