Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 31/03/2004, às 10h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, a proibição imposta pela Copasa do uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, em descumprimento à Lei 12645 1997 . Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rogério Barchetti Urrêa, presidente da Câmara Municipal de Estância Turística de Avaré, encaminhando moção de aplauso nº 02/04, de autoria do vereador Júlio César Theodoro; do Inmetro, justificando a ausência do Sr. Antônio Mário Pinheiro na reunião. Estiveram presentes: Vicente de Paula Lima, superintendente jurídico da Copasa; Vantuir Ribeiro, especialista em hidráulica da Copasa; Reinaldo Pereira, sócio-diretor da Dolphin Eliminadores de Ar; Luiz Roberto Vieira, consumidor e Maria do Céu Paixão Kupidlowski, presidente do Movimento das Donas de Casa. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Rogério Barchetti Urrêa e do Inmetro; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que sejam ouvidos, nesta reunião, Luiz Roberto Vieira, consumidor, e Maria do Céu Paixão Kupidlowski, presidente do Movimento das Donas de Casa; requerimento da deputada Vanessa Lucas solicitando convidar o diretor do Sindicato das Indústrias de Carnes, Derivados e Frios de Minas Gerais; requerimento da deputada Vanessa Lucas solicitando convidar o Diretor da Associação de Frigoríficos de Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal - Afrig; requerimento da deputada Vanessa Lucas solicitando convidar o assessor para Assuntos Tributários da Afrig, para a reunião de debate sobre o PL 896 2003 ; requerimento do deputado Chico Simões solicitando reunião da comissão para debater a aplicabilidade da Lei Federal nº 8.078/1990, em especial o cumprimento do art. 31, que prevê a obrigatoriedade da precificação ou etiquetagem dos produtos colocados à venda nos estabelecimentos comerciais; requerimento do deputado Chico Simões solicitando à Copasa efetivar ensaios, em conjunto com o fabricante, sobre a utilização do aparelho eliminador de ar, concluindo pela sua eficácia quanto à economia na conta de água e da retenção de possíveis contaminações; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública da comissão, para debater os contratos relativos a renovações de concessões de água e de assunção dos serviços de esgotamento sanitário entre os municípios e a Copasa; requerimento do deputado Weliton Prado solicitando audiência pública da comissão, para debater o aumento de 57% das mensalidades do curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais no início deste ano; requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando que seja oficiada a Copasa para responder sobre diversos questionamentos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a pauta e a ordem do dia da reunião de 24/03/2004, não realizada