Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (18ª Legislatura), realizada em 16/03/2016, às 15h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes (RQC 1701 2015), realizar audiência pública, para discutir a implementação da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, instituído pela Lei 20608 2013, já regulamentada, que obriga o estado a comprar no mínimo 30% de gêneros alimentícios para todos os órgãos da administra pública estadual oriundos da agricultura familiar.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Iran Barbosa, presidente da Comissão Extraordinária das Águas, convidando os membros desta comissão para o debate público Águas de Minas: Revitalização e Gestão dos Rios de Minas, a ser realizado em 21/3/2016, às 9 horas, no Plenário da ALMG.

Foi realizada audiência pública e foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Renata Souza Seidl, assessora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Mariza Flores Fernandes Peixoto, gerente regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater; Nadiella Monteiro, secretária executiva do Colegiado Gestor Paafamiliar; Maria Aparecida Rodrigues de Miranda, secretária executiva do Consea-MG; Beatriz Leandro de Carvalho, secretária executiva da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Caisans-MG; Luiz Ronaldo Carvalho, subsecretário de Agricultura Familiar; Guilherme Gonçalves Teixeira, assessor técnico da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Getúlio Gomes Vieira, vice-presidente da União das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária – Unicafes-MG; Raul Machado, assessor técnico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda; Moisés Soares, diretor de Agropecuária, Inspeção e Infraestrutura Rural da Prefeitura de Divinópolis.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3305 2016, que dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização da cachaça de alambique e da cachaça de coluna ou aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências (RQC 5321 2016); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do Cadastro Ambiental Rural - CAR - no Estado, os sistemas de informática necessários ao cadastramento, o apoio público aos produtores rurais obrigados à inscrição e as estratégias para promoção da inscrição dos imóveis rurais do Estado no prazo legal estabelecido (RQC 5322 2016); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater os programas governamentais da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, discutindo-se suas metas e expectativas de resultados (RQC 5323 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências em relação à implantação do aterro sanitário de Divinópolis, uma vez que o empreendimento não obedece aos limites mínimos de distância da área de servidão das torres de transmissão de Furnas e não obteve a anuência dessa empresa para o licenciamento (RQC 5324 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja suspenso o processo de licenciamento ambiental para implantação de aterro sanitário em Divinópolis, executado pela empresa Viasolo Engenharia SA, em área da Comunidade do Quilombo, até que sejam atendidas as exigências legais, em especial a garantia de manifestação da população a ser afetada; e, em audiência pública, sejam prestadas informações pelo empreendedor às autoridades do Poder Legislativo Estadual e Municipal (RQC 5325 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que seja encaminhado ao presidente da Emater pedido de informações consubstanciadas em laudo técnico sobre a produção agrícola, quantitativa e qualitativa, nas comunidades atingidas direta e indiretamente pela implantação do aterro sanitário de Divinópolis (RQC 5326 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que seja realizada visita conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - para expor os problemas ambientais que serão gerados caso o Copam aprove o licenciamento ambiental do aterro sanitário de Divinópolis, na Comunidade do Quilombo (RQC 5327 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que seja realizada visita conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao aterro sanitário de Contagem para conhecer suas condições de funcionamento (RQC 5328 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que sejam enviadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 16/03/2016 pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao promotor de justiça da Comarca de Divinópolis, para conhecimento (RQC 5329 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que sejam enviadas as notas taquigráficas e a gravação em vídeo da audiência pública realizada em 16/03/2016 pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Associação dos Moradores da Comunidade do Quilombo, em Divinópolis, para conhecimento (RQC 5330 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que sejam enviadas as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 16/03/2016 pelas Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Supram Alto São Francisco, para conhecimento (RQC 5331 2016); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Cristiano Silveira e Fábio Avelar solicitando que seja  encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações a respeito da representação criminal protocolada em 26/01/2016 na Curadoria de Meio Ambiente do Ministério Público em Divinópolis pelo Sr Pedro Paulo Pozzolini, advogado, denunciando a empresa Viasolo Engenharia Ambiental por irregularidades no processo de licenciamento ambiental do aterro sanitário desse município (RQC 5332 2016).