Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 16/03/1999, às 10 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ronaldo Canabrava, as questões relativas à reforma da previdência social. Estiveram presentes: Ertúzio de Souza Calazans, presidente da Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda. - Escal; e Paulo César de Souza, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública com as Comissões de Direitos Humanos, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Meio Ambiente e Recursos Naturais para discutir a criação do Instituto de Terras de Minas Gerais, que se responsabilizará pela Política Agrária do Estado; requerimento do deputado Ivo José solicitando reunião com as entidades que menciona para discutir as demissões de empregados do setor de vendas da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, e que seja feita uma visita ao referido estabelecimento, com representantes do Sindicato dos Empregados dos Serviços de Saúde; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública na Câmara Municipal de Mariana para discutir a violação de direito à organização sindical cometido pela Companhia do Vale do Rio Doce contra o Sindicato Metabase de Timbopeba, conforme documento enviado; requerimento do deputado José Henrique solicitando reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para avaliar a aplicação em Minas Gerais das reformas administrativas e da seguridade social do funcionalismo, em particular a previdenciária, aprovadas pelo Congresso Nacional, bem como as repercussões nos municípios mineiros frente à vigência da Emenda Constitucional nº 20, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outra providência; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Ivo José, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite a autoridade para a reunião; o convite encaminhado.