Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2012, às 10h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Fred Costa, a situação da implantação de pedágio na BR 040 – trecho Juiz de Fora/Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Alessandra Cristina Azevedo Cardoso, chefe de Gabinete do Ministro das Comunicações - RQN 3645 2012 .

Estiveram presentes: Goretti Sena, editora do Jornal do Belvedere; Simone Alvarenga Borjia Bottrel, presidente da Arca Amaserra; Luiz Fernando Siqueira Pinto, assessor da Subsecretaria da Fazenda; Gustavo Henrique Wykrota Tostes, presidente da Associação dos Condomínios Horizontais; Franco Cristiano Alves, advogado; Alexandre Verona e Wanderson Meireles, policiais da Polícia Rodoviária Federal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater o Projeto Rodo Anel Sul, que compreende o contorno rodoviário Sul da região metropolitana de Belo Horizonte, na BR-040 (RQC 5371 2012 ); requerimento dos deputados Duilio de Castro, Fred Costa e Liza Prado solicitando visita à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, com a finalidade de discutir a situação das rodovias federais no Estado (RQC 5372 2012 ); requerimento dos deputados Duilio de Castro, Fred Costa, Carlos Henrique e Liza Prado solicitando que seja encaminhado à ANTT pedido de informações sobre os critérios adotados para a definição da localização das praças de pedágio e dos valores a serem cobrados dos usuários que transitam na BR-040, trecho Juiz de Fora/Belo Horizonte (RQC 5373 2012 ); requerimento dos deputados Carlos Henrique, Liza Prado e Duilio de Castro solicitando que seja encaminhado ofício à ANTT em referência à licitação de concessão da rodovia BR-040, informando que o local sugerido inicialmente para instalação de praça de pedágio, no KM 562 da BR-040, é inadequado pois se encontra em área urbana, onde residem diversas famílias, em condomínios fechados e bairros nos Municípios de Nova Lima, Itabirito, Brumadinho e Moeda, e sugerindo que a instalação desta praça de pedágio seja feita no KM 580 da BR-040 e que este ofício seja anexado ao processo licitatório da supracitada rodovia (RQC 5374 2012 ); requerimento dos deputados Duilio de Castro, Fred Costa e Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG -, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, às Prefeituras Municipais de Nova Lima, Brumadinho, Itabirito e Ouro Preto, bem como aos condomínios instalados nestes municípios ao longo da BR-040, manifestando a posição contrária desta comissão à instalação de praça de pedágio em Nova Lima, por se constituir área metropolitana, extensamente utilizada por moradores da região metropolitana de Belo Horizonte (RQC 5375 2012 ); requerimentos (2) dos deputados Duilio de Castro, Fred Costa e Liza Prado solicitando que seja formulada manifestação de repúdio aos seguintes órgãos pelo não-comparecimento nesta reunião, com a finalidade de debater a situação da implantação de pedágio na BR-040, no trecho entre Juiz de Fora/Belo Horizonte: (I) ao Dnit (RQC 5376 2012 ); (II) à ANTT (RQC 5377 2012 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 11/12/2012, não realizada.