Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/10/2008, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Robson dos Santos, do Diretório Acadêmico de Comunicação Social, encaminhando, para tomada de providências, denúncia de agressão física sofrida por estudantes da PUC Minas São Gabriel, ocorrido em 13/03/2008; do Sr. Luiz Carlos de Souza, Presidente da Associação de Camelôs, solicitando a esta Comissão o agendamento de reunião de audiência pública para debater a situação dos camelôs dos shoppings de Belo Horizonte; do Sr. Fernando Machado Furtado, de Tombos, solicitando a esta Comissão indicação de um advogado para a audiência de 29/10/2008, no Juizado Especial Criminal da Via Expressa em Belo Horizonte, que se refere ao Laboratório LabGene, de Viçosa; do Sr. Juliano Fisicaro Borges, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social; do Sr. Bruno Teixeira Lino, Juiz de Direito da Comarca de Vespasiano; do Sr. Pedro Meneguetti, Subsecretário da Receita Estadual; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas da reunião realizada por esta Comissão no dia 08/10/2008 e cópia dos Decretos nºs 23.703, de 1985, e 34.462, de 1991, do Estado de São Paulo, com pedido de providências para estudo acerca da criação de um fundo de assistência judiciária estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça os referidos documentos, com pedido de providências para que esse Conselho opine acerca da possibilidade de criação de um fundo de assistência judiciária nos Estados, conforme o modelo instituído em São Paulo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo pedido de informações sobre a efetividade do Fundo de Assistência Judiciária, regulamentado pelo Decreto nº 23.703, de 1985, do Estado de São Paulo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de processos convertidos em perícias judiciais, de processos que estão com a tramitação paralisada aguardando a realização de perícia judicial, notadamente na Região Metropolitana de Belo Horizonte e nos Municípios mais populosos do Estado, e que tipo de perícia demanda mais tempo para ser realizada; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão cópia das notas taquigráficas da reunião realizada por esta Comissão no dia 08/10/2008, quando foi debatida a criação de um fundo de assistência judiciária em Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão, com convidados que menciona, para debater a criação de um fundo de assistência judiciária no Estado, destinado à prestação de assistência jurídica à população economicamente carente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, à Delegacia de Polícia de Sabará e à Promotoria Eleitoral cópias das notas taquigráficas da reunião realizada por esta Comissão no dia 24/09/2008 e da documentação recebida na Comissão com pedido de providências acerca das denúncias apresentadas por Marcos Fonseca dos Santos e Sueli de Fátima Souza; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado da Educação e à Ouvidoria Educacional cópias das notas taquigráficas desta reunião, realizada no dia 15/10/2008, com pedido de providências acerca das denúncias apresentadas pela professora Ivone de Souza; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Reitor da PUC Minas - São Gabriel pedido de informações sobre o episódio ocorrido em 13/3/2008, quando um grupo de estudantes foram supostamente agredidos nas dependências dessa universidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater o contexto histórico da identificação de veículos neste Estado e efetivar o lançamento do livro do policial civil Lucas Gomes Arcanjo, intitulado “Contexto Histórico na Identificação de Veículos”; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública a fim de obter esclarecimentos sobre a situação dos moradores da Vila da Luz, região nordeste desta Capital, que estão ameaçados de despejo pelo DNIT; requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Conceição do Rio Verde, para obter esclarecimentos sobre o assassinato do Sr. José Oscar Pereira Paiva, ocorrido em 03/03/2008; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião