Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 13/12/2011 às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, prefeita de Betim – RQS 2011 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à CBTU pedido de providências em prol da realização de uma vistoria na Estação Ferroviária de Belo Horizonte, em especial no que diz respeito à garantia de plena acessibilidade (RQC 2614 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Estação Ferroviária de Belo Horizonte para verificar as condições de acessibilidade de pessoas idosas e com deficiência física (RQC 2598 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter/MG – pedido de informações sobre a tramitação de processos de desapropriação de terras de Patrocínio, bem como o posicionamento sobre o atendimento do interesse público em tais processos e sobre os impactos de tais desapropriações, sobretudo no tocante às questões sociais e ambientais decorrentes da implantação de uma usina química de fertilizantes em Patrocínio, que teria motivado as desapropriações em questão (RQC 2607 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB – pedido de informações sobre a existência ou não de iniciativas destinadas à prestação de assistência técnica a famílias de baixa renda e, caso haja, sejam discriminadas as ações inerentes ao tema em questão (RQC 2606 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater a moradia popular de interesse social e a função social da moradia (RQC 2601 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais – Crea/MG – pedido de informações sobre quais prefeituras dispõem de arquitetos e engenheiros em seus quadros funcionais (RQC 2608 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de informações sobre quantos municípios mineiros dispõem de Conselhos Municipais de Habitação e de Fundos Municipais de Habitação (RQC 2610 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte notas taquigráficas da reunião realizada em 07/12/2011, na qual foi debatida a assistência pública e gratuita na área da arquitetura, urbanismo e engenharia, para habitações de interesse social, voltada à população de baixa renda no Estado de Minas Gerais; bem como pedido de informações sobre os problemas relatados na mencionada reunião nos conjuntos habitacionais construídos em Belo Horizonte (RQC 2597 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem pedido de informações sobre os motivos que levaram ao fechamento de unidades da Fundação de Ensino de Contagem – Funec –, o que teria ocasionado a extinção de 7500 vagas para alunos (RQC 2611 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao Procon de Uberlândia e à Vigilância Sanitária pedido de providências em prol da apuração de denúncia veiculada no jornal Correio de Uberlândia do dia 28/11/2011, cuja cópia segue anexa, de que hospitais comercializariam roupas de cama utilizadas em suas atividades (RQC 2603 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências para que abra procedimento investigativo destinado a verificar eventual omissão por parte da Prefeitura de Teófilo Otoni na fiscalização de entidades que produzem e distribuem medicamentos manipulados, os quais teriam causado a morte de oito pessoas (RQC 2604 2011); requerimento do deputado André Quintão solicitando audiência pública destinada a debater uma nova divisão das regiões do Estado, tendo em vista PLE 1544 2011 (RQC 2600 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que aprimore os levantamentos e estudos preliminares que antecedem a implantação de Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs – nos municípios atendidos pela empresa, tendo em vista a necessidade de tais empreendimentos serem implantados fora dos perímetros urbanos, uma vez que a comissão tem recebido diversas reclamações relativas a mau cheiro e outros transtornos causados pelas ETEs, inclusive expondo a risco a saúde da população (RQC 2612 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido da planilha de composição dos custos de água e esgoto referente a João Pinheiro (RQC 2613 2011); requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário – Arsae – pedido de informações sobre os parâmetros para a definição das tarifas de água e esgoto praticadas em João Pinheiro, bem como o cronograma de investimentos e obras previstas no contrato celebrado com o município, mas que ainda não tenham sido realizadas (RQC 2609 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte pedido de providências para que intervenha junto às Prefeituras de Belo Horizonte e Contagem, com vistas à solução dos problemas relacionados a tráfego, infraestrutura, acessibilidade e drenagem pluvial da Rua Aderbal Rodrigues Vaz, localizada na divisa dos dois municípios (RQC 2596 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado às Prefeituras de Belo Horizonte e Contagem pedido de providências em prol da definição, de maneira oficial, conjunta e definitiva, da denominação da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2591 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado às Prefeituras de Contagem e Belo Horizonte pedido de providências para que realizem estudos de impacto de tráfego e ambiental, em decorrência da expansão da Avenida Teresa Cristina, na região da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2590 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado às prefeituras de Contagem e Belo Horizonte pedido de providências pela rápida duplicação da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2592 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando visita ao secretário de Serviços Urbanos de Belo Horizonte para debater e encaminhar reivindicações dos moradores do entorno da Rua Aderbal Rodrigues Vaz (RQC 2589 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam canceladas as notificações e autuações remetidas aos moradores da Rua Aderbal Rodrigues Vaz referentes à construção de passeios (RQC 2593 2011); requerimento dos deputados Pompílio Canavez e Carlin Moura solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pedido de providências para que unifique os CEPs que atendem a Rua Aderbal Rodrigues Vaz, bem como a regularização do registro do nome do logradouro no sistema de caixa de endereçamento postal (RQC 2594 2011); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para debater iniciativas relacionadas à prevenção de enchentes em todos os municípios sul mineiros que margeiam o Rio Sapucaí, tendo em vista iniciativas da Secretaria de Patrimônio da União – SPU – relacionadas à “linha média de enchentes”, à “linha de limite dos terrenos marginais” e a notificações entregues aos moradores de áreas que margeiam o rio, conforme Decreto-Lei 9760/1946 (RQC 2599 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.