Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/11/2013, às 09h12min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, no Bairro Jardim Vitória, nesta capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Luiza Papini Arantes, delegada de Polícia Civil Adida – RQN 6015 2013 ; da Sra. Maria Cristina Irigoyen Pesuzzi, corregedora nacional de justiça em substituição, encaminhando Decisão de Liminar em Reclamação Disciplinar 0001473-94.2013.2.00.0000, em que comunica ser incabível o pedido de afastamento do ora reclamado de suas funções e dá outras providências; dos Srs. Tiago costa Camilo e Renato Armanelli Gibson, advogados, encaminhando petição em que solicita cópias de documentação recebida nesta comissão; do Sr. Breno Max de Jesus Silveira, promotor de justiça, esclarecendo que as ações da empresa responsável pelo projeto de construção do mineroduto Minas-Rio encontram-se monitoradas, já tendo sido objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Anglo-Ferrous Mineração; e do Sr. Gilmar de Assis, promotor de justiça, coordenador do CAO-Saúde, comunicando que encaminhou as notas taquigráficas recebidas à Promotoria de Alvinópolis e ao CAO da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente.

Estiveram presentes: Júnia Márcia Bueno Neves, diretora de Habitação da Urbel; Cláudia Ferreira de Souza, promotora de justiça da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo – Ministério Público do Estado; Joelma Marize Lima, advogada da Cooperativa Habitacional Metropolitana; Ednéia Aparecida de Souza, diretora social da Cooperativa Habitacional Metropolitana; e Júlio Cesar Tavares dos Reis, gerente regional da Caixa Econômica Federal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Maria Cristina Irigoyen Pesuzzi; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com membros do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública Estadual e representantes dos associados da Cooperativa Habitacional Metropolitana – Cohabita –, com a finalidade de discutir e buscar alternativas para solucionar a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, nesta capital, resguardando-se o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 8337 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, com os documentos apresentados pela Cohabita e pedido de providências para que seja reavaliada e solucionada a situação dos associados dessa cooperativa (RQC 8338 2013 ); (II) ao Juízo da 5ª Vara Federal do Tribunal Regional da Primeira Região, perante o qual foi interposta Cautelar Inominada sob o nº 0037557-48.2013.4.01.3800 (RQC 8339 2013 ); (III) à Secretaria-Geral da Presidência da República, ao Ministério das Cidades, à Presidência da Caixa Econômica Federal, à Ouvidoria da Caixa Econômica Federal e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Estadual, com os documentos apresentados pela Cohabita e pedido de providências para que sejam envidados esforços com vistas a solucionar os problemas dos associados dessa cooperativa (RQC 8340 2013 ); (IV) aos representantes dos órgãos e entidades que estiveram presentes, com os documentos nela apresentados pela Cohabita (RQC 8341 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater, em audiência pública, os motivos que, supostamente, levaram o tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º BPM, impor prisão domiciliar a subordinados em licença médica, violando seus direitos humanos por abuso de poder (RQC 8289 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Belo Horizonte para debater a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, nesta capital, com a presença de representante da Caixa Econômica Federal (RQC 8291 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.