Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 06/12/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fernando Machado Furtado, do Município de Tombos, solicitando apelo a esta Comissão no sentido de pedir a Polícia Federal na pessoa do Delegado Dr. Joversino Guerra, que preside o Inquérito 07/2006 sobre o Laboratório LabGene, para que seja realizado o flagrante de uso de documentos ilegais envolvendo a Universidade Federal de Viçosa e que seja feito contato com o Procurador-Chefe da República em Minas Gerais, pedindo ajuda a fim de solucionar tal assunto; da Sra. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço, Juíza de Direito da Comarca de Piranga, informando que a cadeia pública local foi interditada face a irregularidades apontadas no laudo de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros e que foi distribuída neste Juízo, Ação Civil Pública nº 0508.07.005104-2, de autoria do Ministério Público deste Estado, requerendo a transferência dos presos custodiados nessa cadeia, para outros estabelecimentos prisionais; do Sr. Eli Alvarenga, Gerente Judiciário do Tribunal de Justiça Militar; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia do Estado; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral da Justiça; da Sra. Givânia Maria da Silva, Subsecretária de Comunidades Tradicionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; duas fotos de vítima de violência policial; a correspondência da Sra. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço; requerimento dos Deputados João Leite, Gláucia Brandão, Domingos Sávio, Eros Biondini, Durval Ângelo, Fábio Avelar, Agostinho Patrus Filho, Gil Pereira e Wander Borges, solicitando que seja formulada manifestação de apoio desta Comissão ao Bispo de Barra, Dom Luiz Flávio Cappio, por ocasião do seu jejum, em protesto contra a transposição do Rio São Francisco, e realização de visita desta Comissão a esse Bispo, para prestar solidariedade pela luta em defesa do Rio São Francisco; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará e à Defensoria Pública desse Estado pedidos de informações sobre as providências tomadas por esses órgãos públicos, com vistas à apuração da responsabilidade dos agentes da polícia e do Governo do Estado, tendo em vista a barbaridade ocorrida na delegacia do Município de Abaetetuba, onde uma adolescente foi detida em uma cela com cerca de 20 detentos do sexo masculino; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, informando-lhe a interdição da cadeia pública do Município de Piranga, além de apelo com vistas à transferência dos presos que lá se encontram para outros estabelecimentos prisionais, bem como pedido de informações sobre a previsão de reforma ou construção de uma nova cadeia de Piranga; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo aos Corregedores das Polícias Civil e Militar, com vistas à apuração de possível tortura praticada por policiais quando da prisão do Sr. Evandro Botelho Neto, ocorrida em 17/10/2007, no Município de Leopoldina; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar e ao Delegado de Polícia de Leopoldina pedido de informações sobre os motivos da prisão e da possível tortura praticada contra o Sr. Evandro Botelho Neto; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Subsecretário de Estado de Administração Prisional com vistas à avaliação da possibilidade de transferência do preso Ricardo de Assunção, em Francisco Sá, para que o mesmo cumpra pena em estabelecimento próximo da residência de seus familiares; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Defensor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais com vistas a garantia de assistência jurídica a Sra. Maria Elza de Faria dos Santos com relação à demolição de sua casa feita pela Urbel; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Urbel sobre os motivos da demolição da casa dessa senhora e o direito à indenização pelas benfeitorias; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência Regional de Ensino, Metropolitana C, com vistas à instauração de uma sindicância para apurar possíveis abusos, arbitrariedades e excessos por parte da direção da Escola Estadual Maria Pereira de Araújo na punição de alunos; requerimento dos Deputados Gláucia Brandão e João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Coordenador das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público pedido de informações sobre a apuração de fatos denunciados nesta reunião pela Sra. Adriana Inês Alves, que se refere a acúmulo de cargos e salários por servidores comissionados da Fundação Médica de Urgência de Contagem – Famuc -; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça com vistas à interdição imediata da Cadeia Pública do Município de Coronel Fabriciano; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas à construção de nova unidade prisional no Município de Coronel Fabriciano, uma vez que a atual cadeia pública não oferece condições de funcionamento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Subsecretário de Estado de Administração Prisional com vistas à transferência de presos já condenados e que ainda se encontram nessa cadeia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria da Polícia Civil com vistas à apuração da omissão de socorro por parte de policiais civis ao filho da Sra. Elza Vaz Gomes; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e de Saúde para, em audiência pública, debater medidas necessárias à agilização dos processos de adoção no Estado; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião