Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 04/04/2000, às 10h00min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Bené Guedes, as taxas de fiscalização cobradas pelo Ibama enviadas às empresas e condomínios que exercem atividades lesivas ao meio ambiente.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Armando Dias, procurador-chefe da Defensoria Pública do Estado, agradecendo o convite para a inauguração da agência conjunta do Procon e da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Física e do Idoso; do Sr. Manoel Pereira Bernardes, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, cumprimentando a Casa pela instalação da Agência Conjunta Procon e Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso; do Sr. Jader Pinto de Campos Figueiredo, representante do Ibama em Minas Gerais, e Rômulo Bini Pereira, Cmt. 4ª RM e 4ª DE, agradecendo o convite para a inauguração da agência conjunta do Procon e da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Idoso; e do Sr. Tilden Santiago, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, encaminhando justificativa pela ausência e não indicação de representante para a 37ª Reunião Ordinária desta comissão.

Estiveram presentes: Jader Pinto de Campos Figueiredo, representante do Ibama; Pedro Parizzi, coordenador da Comissão de Assuntos Legislativos da Fiemg; e Anna Carolina Motta, advogada da Gerência de Assuntos Tributários da Fiemg.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Jader Pinto de Campos Figueiredo, Rômulo Bini Pereira e Tilden Santiago; requerimento da deputada Elaine Matozinhos solicitando que sejam pedidas a titulares dos Três Poderes providências para o cumprimento da legislação que restringe o uso do fumo em recinto fechado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.