Dossiê / Processo 1997-38RO-DGF - 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-13LEG-1997-38RO-DGF

Título

38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura)

Data(s)

  • 18/03/1997 - 09/04/1997 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 35 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/04/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a aceitação da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, regulamentada pelo artigo 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindipúblicos -, solicitando a inclusão dos diretores da Asseij e do Sindipúblicos nos trabalhos da CPI instalada para apurar a atual situação penitenciária do Estado; e do deputado federal Nilmário Miranda, solicitando a interpelação das autoridades responsáveis pela segurança pública e pelo comando da Polícia Militar, com o propósito de garantir a imediata apuração do trágico falecimento do estudante Hugo Leonardo de Souza, vítima de um tiro na nuca, desferido cruelmente por um policial militar.

Estiveram presentes: vereador Leonardo Mattos, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; William Santos, advogado da Comissão Pastoral; Wagner Dias Ferreira, assessor jurídico da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; Helenice de Souza, assessora técnica da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; e Helena Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sindipúplicos, e do deputado federal Nilmário Miranda; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, secretário de estado da Segurança Pública, solicitando urgência na apuração do assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre Campo, Ivan Chaves Teixeira, e que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, solicitando informações sobre o inquérito policial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o encaminhamento, a todos os deputados desta casa, do Ofício nº 31/97, de sua autoria e do deputado federal Tilden Santiago, em que trata do assustador aumento da violência na cidade de Mutum, e que seja solicitado ao Sr. Santos Moreira, informações sobre as providências tomadas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o comandante-geral da PMMG, cel. Antônio Carlos dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a morte do estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao secretário de estado da Segurança Pública, solicitando informações a respeito das medidas adotadas quanto à apuração do crime praticado por policial militar contra o estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviada à Presidência da República manifestação desta casa a favor do reconhecimento, pelo Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário, e Marcos Antônio Cardoso, representante do Movimento Negro Unificado, e um representante dos povos indígenas, para participarem da reunião do dia 10/04/1997, às 15 horas, com a finalidade de se avaliar o “Programa Nacional de Direitos Humanos” com relação aos temas "Negros" e "Povos Indígenas"; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 26/03/1997, não realizada.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 16/05/2018

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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