Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/03/1997 - 09/04/1997 (Data de Produção)
Nível de descrição
Dossiê / Processo
Dimensão e suporte
Textual, 35 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/04/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a aceitação da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, regulamentada pelo artigo 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindipúblicos -, solicitando a inclusão dos diretores da Asseij e do Sindipúblicos nos trabalhos da CPI instalada para apurar a atual situação penitenciária do Estado; e do deputado federal Nilmário Miranda, solicitando a interpelação das autoridades responsáveis pela segurança pública e pelo comando da Polícia Militar, com o propósito de garantir a imediata apuração do trágico falecimento do estudante Hugo Leonardo de Souza, vítima de um tiro na nuca, desferido cruelmente por um policial militar.
Estiveram presentes: vereador Leonardo Mattos, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; William Santos, advogado da Comissão Pastoral; Wagner Dias Ferreira, assessor jurídico da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; Helenice de Souza, assessora técnica da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; e Helena Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais.
Foram discutidas e votadas proposições da comissão.
Inclui: a ata; a correspondência do Sindipúplicos, e do deputado federal Nilmário Miranda; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, secretário de estado da Segurança Pública, solicitando urgência na apuração do assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre Campo, Ivan Chaves Teixeira, e que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, solicitando informações sobre o inquérito policial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o encaminhamento, a todos os deputados desta casa, do Ofício nº 31/97, de sua autoria e do deputado federal Tilden Santiago, em que trata do assustador aumento da violência na cidade de Mutum, e que seja solicitado ao Sr. Santos Moreira, informações sobre as providências tomadas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o comandante-geral da PMMG, cel. Antônio Carlos dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a morte do estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao secretário de estado da Segurança Pública, solicitando informações a respeito das medidas adotadas quanto à apuração do crime praticado por policial militar contra o estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviada à Presidência da República manifestação desta casa a favor do reconhecimento, pelo Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário, e Marcos Antônio Cardoso, representante do Movimento Negro Unificado, e um representante dos povos indígenas, para participarem da reunião do dia 10/04/1997, às 15 horas, com a finalidade de se avaliar o “Programa Nacional de Direitos Humanos” com relação aos temas "Negros" e "Povos Indígenas"; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 26/03/1997, não realizada.
Avaliação, eliminação e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrição de acesso.
Condições de reprodução
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Identificador(es) alternativos
Área de pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso (formato)
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Identificador da descrição
Identificadores da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
Descrição: 16/05/2018