Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/09/2014, às 10h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita às unidades feminina e masculina da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de São João del-Rei.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Sete Lagoas, para em conhecer os trabalhos de ressocialização dos recuperandos da Apac e ouvir demandas do sistema prisional da região (RQC 10617 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a Comissão de Direitos Humanos compareça à cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (RQC 10620 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao prefeito, ao presidente e aos vereadores de Itabirito moção de aplauso pela parceria, pelo reconhecimento e pelo apoio ao Centro de Reintegração Social da Apac desse município como método alternativo de recuperação o e reinserção social dos presos, fundamental para a humanização do sistema prisional do estado (RQC 10621 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Itabirito pedido de providências para que seja agilizada a assinatura do convênio a ser firmado com a Apac desse município, com a finalidade de destinar recursos para a construção do Centro de Reintegração Social (RQC 10622 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao secretário de Defesa Social cópia do relatório de visita desta comissão às Apacs feminina e masculina de São João del-Rei (RQC 10623 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao canteiro de obras do Centro de Reintegração Social da Apac de Itabirito para acompanhamento e fiscalização de sua construção (RQC 10624 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as possíveis violações de direitos humanos provocadas pelo intenso tráfego de carretas na Rodovia MG-758 que cruza as comunidades Esperança e Eleotero em Belo Oriente (RQC 10625 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designado membro desta comissão para representá-la durante o evento de lançamento do livro Preso estou, livre serei – pastoral carcerária: fundamentos, inspiração, atuação, de autoria do fráter Henrique Cristiano José Matos, no Presídio de São Joaquim de Bicas (RQC 10626 2014 ); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando audiência pública para discutir a impunidade nos crimes de violência contra a mulher (RQC 10627 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir a situação precária dos reclusos no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Contagem (RQC 10628 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir possíveis violações de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio sexual contra duas policiais militares lotadas no 46º BPM – emendado pelo deputado Rômulo Viegas (RQC 10629 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater, em caráter de urgência, os fatos envolvendo conduta do Ten. Alvarenga da Corregedoria da Polícia Militar quanto a eventual prática de assédio moral perpetrado em face da 2º-Sgt. Viviane Soares da Silva (RQC 10630 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater denúncia de possível violação de direitos apresentada por Fabiana Rocha Marques praticada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (RQC 10631 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater, em caráter de urgência, atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação aos direitos humanos supostamente praticados pelo 1º-tenente PM QOS Marcelo Ferreira Souza em desfavor do policial militar 3º-sargento Geraldo Aparecido Mota, em Diamantina (RQC 10632 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Viçosa para conhecer os trabalhos de ressocialização dos recuperandos da Apac e ouvir demandas do sistema prisional da região (RQC 10633 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que envide esforços no sentido de instalar uma Unidade de Pronto-Atendimento – UPA – no Bairro Serra, na Capital, a fim de atender, em particular, as necessidades e demandas dos moradores do Aglomerado da Serra (RQC 10634 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais pedido de providências para que volte a realizar audiências públicas nas vilas e favelas do Estado, em particular naquelas onde têm surgido denúncias relacionadas a abuso de poder em abordagens policiais (RQC 10635 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte pedido de providências para que envide esforços no sentido de (re)pavimentar as ruas e becos da Vila Cafezal, no Aglomerado da Serra na Capital (RQC 10636 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública Geral de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços no sentido de, nos termos da Lei Complementar 65 2003 e tendo em vista o art. 134 da Constituição Federal e o art. 129 da Constituição Estadual, fazer com que essa instituição esteja presente, em caráter permanente, nas vilas e favelas do Estado (RQC 10637 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.