Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: cópia do ofício do Sr. Cleuber Carneiro, deputado da ALMG enviado ao presidente desta Casa, solicitando o encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE –, de certidão exarada pelo escrivão eleitoral da Comarca de Januária, que convalida o plebiscito realizado no Distrito de Levinópolis tendo em vista que a realidade da lista de eleitores neste Distrito em 19/11/1995, era de 2.542 inscritos tendo comparecido 1.272, que corresponde ao “quórum” exigido de metade mais um; cópia do ofício do Sr. Agostinho Patrus, presidente desta Casa, encaminhado ao Sr. Francisco de Assis Figueiredo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral para exame e medidas cabíveis, a documentação referente ao resultado da consulta plebiscitária realizada nos Distritos de Riacho da Cruz e Levinópolis no Município de Januária; e ofício da Comissão Emancipacionista do Distrito do Brejo do Amparo, representada por seus advogados, dirigida ao presidente desta Casa, solicitando que qualquer nova pretensão com relação ao plebiscito do Distrito de Riacho da Cruz e Levinópolis, no Município de Januária, seja julgada prejudicada por estar precluso.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as cópias das correspondências dos Srs. Cleuber Carneiro e Agostinho Patrus; a cópia do ofício da Comissão Emancipacionista do Distrito do Brejo do Amparo; a lista de presença; a ordem do dia; a ordem do dia da reunião do dia 21/08/1996, não realizada.