Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 25/03/2003, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposição da comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência dos autores. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Bonifácio Mourão, na qualidade de relator do PL 7 2003 , solicitando que seja formulado apelo ao governador com vistas a que seja regulamentado o art. 21 da Lei 13085 1998 ; requerimento do deputado Ermano Batista solicitando que a comissão delibere receber apenas uma vez requerimento de retirada de proposição da pauta de uma mesma proposição e não delibere sobre requerimento de retirada de proposição da pauta quando o prazo restante da comissão for igual ou menor a cinco dias; comunicação do presidente da comissão informando da decisão positiva do requerimento do deputado Ermano Batista; a lista de presença; edital de convocação