Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 05/06/2007, às 15h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando informações ao Secretário de Estado da Fazenda sobre as providências tomadas por esse órgão quanto à apuração da emissão de certidão falsa de débito fiscal, emitida em nome do requerente pela unidade da Secretaria de Fazenda de Frutal, em dezembro de 2005; requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para discutir os termos do convênio que será assinado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Google INC, com vistas à criação de instrumentos de identificação de páginas com conteúdos criminosos; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja elaborado voto de congratulações com a Faculdade Milton Campos por ter sido seu curso de Administração conceituado com "A" pelo Enade; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que sejam realizadas audiências públicas em todas as microrregiões do Estado de Minas Gerais com o intuito de esclarecer a nova forma de tarifação da telefonia fixa local, tendo em vista a migração da tarifação em pulsos para minutos; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para discutir a demora das Jaris em analisar e decidir os recursos sobre as multas aplicadas pelo DNIT e BHTRANS, em suas respectivas áreas de atuação; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e a ordem do dia das reuniões dos dias 31/05/2007 e 24/05/2007, não realizadas