Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2016, às 14h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos servidores municipais de Barbacena, que se encontram em greve, com direitos supostamente cerceados pela administração pública municipal (RQC 5867 2016); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados pedido de providências para interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais inerentes à proteção de Jurandir Persichini Cunha, (II) bem como para a célere e rigorosa apuração das denúncias referentes a crimes contra o patrimônio e de ameaça praticados contra o denunciante em razão de sua atividade voltada para a preservação ambiental do município de Rio Acima e região e (III) as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2016, às seguintes autoridades/entidades: (I) Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (RQC 5868 2016) e (II) Andressa de Oliveira Lanchoti e Elva Cantero, promotoras da Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima (RQC 5875 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação pedido de providências para a tomada, no âmbito de suas competências, de medidas administrativas e judiciais pertinentes à fiscalização da atividade minerária nos municípios de Nova Lima, Rio Acima e região, considerando-se as denúncias apresentadas por Jurandir Persichini Cunha e demais participantes da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2016 e (II) as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 5869 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Estadual de Política Ambiental pedido de providências para intensificar as ações de controle e fiscalização da atividade minerária nos municípios de Nova Lima, Rio Acima e região, considerando-se as denúncias apresentadas por Jurandir Persichini Cunha e demais ambientalistas participantes da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2016 e (II) as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 5870 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhados à chefia de Polícia Civil e à Delegacia Regional de Polícia Civil de Nova Lima pedido de providências para interposição, no âmbito de suas competências, das medidas administrativas e judiciais inerentes à proteção do Jurandir Persichini Cunha, (II) bem como para a célere e rigorosa apuração das denúncias referentes a crimes contra o patrimônio e de ameaça praticados contra o denunciante em razão de sua atividade voltada para a preservação ambiental do município de Rio Acima e região, (III) as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2016 e (IV) requer ainda que esta Casa seja comunicada das providências tomadas a respeito (RQC 5872 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao Comando-Geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27/04/2016, que teve como finalidade debater as denúncias de Jurandir Persichini Cunha de haver sofrido intimidação e dano patrimonial em razão de sua defesa do ambiente e do patrimônio histórico de trecho íntegro da Estrada Real, entre Rio Acima e Itabirito (RQC 5873 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para dar continuidade às discussões acerca da denúncia apresentada por Jurandir Persichinni Cunha no debate público - Águas de Minas Revitalização e Gestão dos Rios de Minas - cujo teor envolve intimidação, inclusive contra seu patrimônio e sua vida, por defender o meio ambiente e o patrimônio histórico de trecho íntegro da Estrada Real, entre Rio Acima e Itabirito (RQC 5876 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizado debate público para discutir a ação do campo de direitos humanos sob as novas perspectivas de segurança pública, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 5880 2016); comunicação de matéria conclusiva.