Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 20/03/2007, às 08h50min, com o objetivo de debater, em audiência pública, questões de segurança pública no Estado de Minas Gerais, especialmente as medidas propostas pelo Pacote Antiviolência do Governo Federal e as metas da administração penitenciária em relação à implantação de unidades prisionais, com especial enfoque para o uso de celulares nos presídios. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o requerimento do Deputado Gustavo Valadares, solicitando audiência pública para debater "A venda de bebidas alcoólicas no Estadio Mineirão"; o requerimento do Deputado Leonardo Moreira, solicitando envio de ofícios ao Subsecretário de Administração Prisional solicitando informações sobre a licitação em andamento para a aquisição de portais de raio X a serem instalados nas penitenciárias do Estado, especialmente em que fase se encontra o processo licitatório, cópia do edital, modificações porventura existentes e relação de empresas participantes; o requerimento do Deputado Leonardo Moreira, solicitando envio de ofícios ao Subsecretário de Administração Prisional solicitando informações sobre o motivo pelo qual o bloqueador de telefones celulares instalado na Penitenciária Nelson Hungria não se encontra em funcionamento, informando também o valor e a marca do aparelho, bem como a data de aquisição; o requerimento do Deputado Leonardo Moreira, solicitando envio de ofícios ao Subsecretário de Administração Prisional solicitando informações sobre os diretores das penitenciárias, dos presídios, das cadeias públicas e dos hospitais penitenciários, bem como do Hospital de Toxicômanos de Juiz de Fora, do Hospital Psiquiátrico de Barbacena e do Centro de Apoio de Ribeirão das Neves: lotação, grau de instrução, curso e data de nomeação; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando envio de ofício à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público solicitando cópia da denúncia contra o Sr. José Eustáquio Natal, Diretor-Geral da Administração de Estádios de Minas Gerais - Ademg -, que trata do contrato de aluguel do Mineirão, firmado com a empresa DM Promoções e Eventos; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando formulação de manifestação de aplauso aos policiais militares da Guarnição PM de Juiz de Fora por sua participação na ocorrência do dia 05/03/07, que culminou na apreensão de 810 Kg de maconha; o requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando formulação de manifestação de aplauso aos policiais militares que participaram da ocorrência no dia 08/02/07, que culminou na apreensão de 60 barras de maconha prensada; o requerimento dos Deputados Leonardo Moreira, Délio Malheiros, Paulo César e Sargento Rodrigues, solicitando envio de ofício às empresas operadoras de telefonia celular, sugerindo a realização de convênio com o Estado, representado pelas Polícias Civil e Militar e pela Subsecretaria de Administração Prisional, que trate de cooperação técnica para a troca de informações e a implantação de tecnologia que permita saber que determinado aparelho encontra-se em local específico, a exemplo do que ocorre no BH Shopping, de maneira a possibilitar a imediata ação das policias em caso de crimes em andamento, como sequestros e outros, encaminhando cópia das notas taquigráficas dessa reunião (inclui resposta da TIM); a lista de presença; a ordem do dia da reunião