Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 11/05/2005, às 09h43min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Leonardo Quintão, o Decreto 44007 2005 , que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal, especialmente no que se refere ao cadastramento para frete ser permitido apenas para pessoas jurídicas e a proibição do transporte de passageiros por micro-ônibus ou vans. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Robinson Correa Gontijo, diretor regional do Serviço Social do Comércio de Minas Gerais – Sesc -, solicitando que a ALMG se posicione contra as propostas de separação do território mineiro. Estiveram presentes: Roney Luis Torres Alves da Silva, procurador chefe do DER/MG; Fabrício Torres Sampaio, diretor de operação de via do DER/MG; José Teodoro Guimarães, presidente da Federação de Transportes Rodoviários/MG; Marcelino Antônio Alexandre, presidente do Sindicato dos Rodoviários de Betim; Gerson Geraldo Cesário, 1º-secretário do Sindicato dos Rodoviários de Contagem; Hamilton Dias de Moura, diretor do Sindicato dos Rodoviários de BH e diretor de trabalho da Federação; Warley Martins Miranda, presidente da Cootransesp/Ipatinga; Renata Calixo, assessora jurídica da Coopermig; Renato Soares, empresário da área de transporte escolar. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Cultura pedindo apoio aos municípios que compõem a rota Caminho da Luz, no sentido de apoiar e divulgar as manifestações culturais de toda essa região; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a inclusão dos municípios que compõem a rota Caminho da Luz no programa coordenado por esse órgão que promove a implantação de usinas de reciclagem e compostagem de lixo no Estado; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado da Fazenda para que sejam feitos estudos de viabilidade e abertura de negociações com as autoridades dos municípios que compreendem a rota Caminho da Luz, no sentido de transferir para a administração participativa local as dependências do antigo posto de fiscalização estadual localizado no trevo de acesso ao Município de Tombos, em estado de total abandono; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Turismo para a inclusão dos municípios que compõem a rota Caminho da Luz no programa de sinalização turística; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Segurança Pública para que seja destinada viatura policial para os Municípios de Tombos e Faria Lemos; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Turismo para que inclua a rota Caminho da Luz na política de desenvolvimento turístico do Estado, tanto do ponto de vista da destinação de verbas orçamentárias para investimento nesta rota turística, como da sua divulgação em material institucional da referida secretaria; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais no sentido de viabilizar estudos de conclusão das obras de melhoramento do trecho mineiro da Estrada Parque, que circunda o Parque Nacional do Caparaó; requerimento dos deputados Leonardo Quintão, Adalclever Lopes e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Departamento de Telecomunicações – Detel/MG - para que instale torres de telefonia celular nos municípios que compõem a rota Caminho da Luz; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico para que informe a respeito dos compromissos assumidos e cumpridos pelo Estado de Minas Gerais, decorrentes de contrato firmado em 13/12/1996 com a empresa Mercedes-Benz do Brasil S.A e com o Município de Juiz de Fora, bem como dos atos a que se refere o item 1.1 do protocolo firmado em 19/04/1996, entre as mesmas parte, solicitando, ainda, que sejam encaminhadas cópias de todos os documentos comprobatórios das informações a serem prestadas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja formulado ao secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico pedido de informações a respeito do cumprimento pela empresa Mercedes-Benz do Brasil S.A ou de sua sucessora dos compromissos assumidos em contrato firmado entre a referida empresa, o Município de Juiz de Fora e o Estado de Minas Gerais, em 13/12/1996, bem como requerer da autoridade em questão cópia de toda a documentação comprobatória das informações prestadas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja formulado ao presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de informações a respeito dos compromissos assumidos e cumpridos pelo Estado, por meio da mencionada entidade, decorrentes de contrato firmado em 13/12/1996, com a empresa Mercedez-Benz do Brasil S.A e com o Município de Juiz de Fora, e que sejam encaminhadas cópias de todos os documentos comprobatórios das informações a serem prestadas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador solicitando a prorrogação por quatro meses da entrada em vigor do Decreto 44007 2005 ; requerimento do deputado Sebastião Helvécio solicitando adiamento de votação de requerimento; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; documentos relacionados ao tema