Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 27/04/2005, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, a situação dos moradores do Bairro Santos Dumont que, por sentença judicial, estão sendo obrigados a desocupar determinadas áreas próximas ao aeroporto no Município de Pará de Minas, e apreciar matéria constante em pauta. Estiveram presentes: Humberto Rodrigues Gomes, advogado-geral adjunto; Marcílio Magela de Souza, vereador do Município de Pará de Minas; Selma Fernandes Teixeira e Maria da Conceição das Graças, representantes dos moradores do Bairro Santos Dumont. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Leonardo Quintão solicitando à Secretaria de Estado de Transporte, ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e à Advocacia-Geral do Estado informações técnicas sobre os critérios adotados para elaboração do Decreto 44004 2005 ; requerimento do deputado Fahim Sawan solicitando que seja encaminhado convite ao presidente do Ipsemg, Mauro Lobo Martins Junior, para expor programa de trabalho para os próximos anos do dessa entidade; requerimento dos deputados Ricardo Duarte e Fahim Sawan solicitando que seja convidado o deputado federal Gilmar Machado, relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, para participar de debate nesta Comissão; requerimento do deputado Laudelino Augusto solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, para discutir os possíveis impactos ambientais e sociais decorrentes da iminente instalação de uma instituição de ensino no Prédio do Instituto Hilton Rocha; requerimento do deputado Adalclever Lopes, solicitando audiência pública para discutir o PLC 58 2004 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Fahim Sawan, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados