Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 11h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de supostas irregularidades no âmbito do Departamento de Investigação de Fraudes da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, tais como desqualificação de provas, desvio de autos, desaparecimento de documentos e fraudes periciais (RQC 11625 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase – pedido de providências para apurar os casos de desvio de função e assédio moral praticados contra servidores administrativos e agentes do sistema socioeducativo do Estado, os quais tem sido reiteradamente coagidos e submetidos a condições precárias de trabalho nas unidades, com a efetiva punição, se for o caso, de diretores e demais autoridades responsáveis, considerando-se as várias denúncias feitas durante audiência pública realizada em 03/04/2018 (RQC 11640 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase – pedido de providências para o imediato fornecimento de carteira funcional aos agentes socioeducativos do Estado (RQC 11641 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase – pedido de providências para garantir aos agentes do sistema socioeducativo o pagamento das diárias e de demais despesas ou custos decorrentes do trabalho desenvolvido (RQC 11642 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase – pedido de providências para regularizar, de maneira definitiva, o cumprimento da carga horária de 40 horas semanais pelos agentes do sistema socioeducativo do Estado, conforme previsto no Artigo 7º da LEI 15302 2004, com a averiguação de responsabilidade de diretores de unidades, nos casos de exigência de sobrecarga de trabalho dos servidores (RQC 11643 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase – pedido de providências para priorizar a averiguação das denúncias e o cumprimento das reivindicações apresentadas a esta comissão por servidores do sistema socioeducativo do Estado durante audiência pública, que exigem, de maneira justa, o cumprimento do acordo entabulado pelo governo do Estado, com a categoria no ano de 2015 e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11644 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Suase – pedido de providências para garantir às unidades socioeducativas, especialmente as localizadas no interior do Estado, o fornecimento de viaturas apropriadas e em perfeitas condições de uso, bem como rádio e demais equipamentos necessários à atuação e à segurança dos agentes (RQC 11645 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público em Belo Horizonte pedido de providências para averiguar as denúncias apresentadas por servidores do sistema socioeducativo do Estado durante audiência pública desta comissão, realizada em 03/04/2018, com a implementação das medidas administrativas e judiciais pertinentes a fim de garantir o respeito aos direitos fundamentais, e sociais, desses trabalhadores e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11646 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – pedido de providências para garantir a formação ou a qualificação continuadas, por meio da Escola Integrada de Segurança Pública, dos agentes dos sistemas socioeducativo e prisional do Estado e para garantir a formação, pela mencionada escola, dos diretores e dos gestores atuantes nesses setores (RQC 11647 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público, no Município de Belo Horizonte, para discutir sobre a situação dos agentes e dos servidores administrativos dos sistemas socioeducativo e prisional do Estado, para entregar as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 03/04/2018, e para solicitar ao órgão a averiguação da denúncia e o acompanhamento do caso da agente socioeducativa Lusana de Assis (RQC 11648 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o Cel. PM Corregedor Emerson Mozzer e o Cel. PM Ledwan Salgado Cotta sobre a instauração de inquérito policial militar, mediante a Portaria 102044 18-IMP CPM, em virtude de postagem supostamente realizada por policial militar inativo, em 05/02/2018, na rede social Facebook, a qual teoricamente conteria críticas ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 11649 2018) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.