Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (16ª Legislatura), realizada em 30/03/2010, às 10h41min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, os efeitos da Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação. Estiveram presentes: Maria de Lourdes Carvalho, Subsecretária de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Educação; Valmir Peixoto Costa, Procurador do Estado; Maria Alice de Carvalho Amado, Presidente da Associação Mineira dos Inspetores Escolares - Amie. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados