Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 02/06/2010, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Délio Malheiros, o aumento dos assaltos a casas lotéricas e agências dos correios que funcionam como correspondentes bancários e a Loteria do Estado de Minas Gerais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofício da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Cidadania da Câmara Municipal de Paracatu, solicitando a fiscalização das normas constitucionais de Defesa dos Direitos dos Contribuintes no referido Município, pelos fatos e fundamentos que menciona; do Sr. Luiz Carlos Andrade, Vice-Presidente Sênior da Toyota do Brasil Ltda., encaminhando informações atualizadas sobre incidentes ocorridos no Estado; do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, Coordenador do Procon Assembleia, solicitando que a Comissão oficie as Empresas Prestadoras de Serviço Público, sobre informações do cumprimento do disposto na Lei 18403 2009 , que obriga o fornecedor a enviar ao consumidor documento de quitação de débitos anteriores; do Sr. Luiz do Couto Neto, Chefe da Assessoria Parlamentar do Banco Central do Brasil, prestando informações relativas ao convite para audiência pública formulado por esta Comissão. Estiveram presentes: Major PM Alfredo José Alves Veloso, Comandante da 6ª CIA PM Especial; Márcio Simões Nabak, Chefe do Deoesp; Delegados Islande Batista, Horivelton Cabral Ribeiro e Delegada Andréa Bravo; Marcelo Gomes de Araújo, Presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais - Sincoemg -; Marco Vinício Martins de Sá, Advogado do Sincoemg -; Ernani Campos Porto, Diretor-Geral da Loteria Mineira; José Mauro Romualdo Silva, Diretor Financeiro da Loteria Mineira; Júlio César Tavares dos Reis, Gerente Regional da Caixa Econômica Federal de MG; Helena Discini Silveira, Advogada da Caixa Econômica Federal de MG; Marcelo Pacífico, Lotérica Morada da Sorte; Nayra Dias Lelis, Atendente da Agência de Comunicação do Sistema de Distribuição Lotérica; Isaias de Oliveira e Thais Siqueira Narciso, proprietários de casas lotéricas. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Cidadania da Câmara Municipal de Paracatu, dos Srs. Luiz Carlos Andrade, Marcelo Rodrigo Barbosa e Luiz do Couto Neto; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Deiró Marra, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados