Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura), realizada em 02/03/2016, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que retifique, se for o caso, o PL 3230 2016 , para incluir a prestação dos serviços farmacêuticos e complementares a que se refere o caput do art 85 da Lei Complementar 64 2002 , aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4876, além de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e sociais, já contemplados na proposição (RQC 5147 2016); requerimento rejeitado do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informação para esclarecer como serão pagos os vencimentos retroativos dos servidores licenciados por motivo de saúde, referente ao período em que foram desligados do serviço público, haja vista que retornarão ao estado ad quo, com as garantias laborais, especialmente, considerando que o projeto de lei complementar apresentado junto ao PL 3230 2016 tem efeito a partir de 1º de janeiro; ofício de comissão informando que o parecer da Comissão de Justiça sobre o PL 3230 2016 concluiu pelo seu desmembramento de parte de sua proposição original e sua apresentação na forma do projeto de lei complementar, para adequar a matéria à forma legalmente prevista para sua tramitação.