Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (15ª Legislatura), realizada em 02/06/2004, às 10h15min, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, para colher subsídios para elaboração do parecer sobre o PL 1284 2003 , de autoria do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a proibição de cobrança em conta telefônica de ligações realizadas e não incluídas há mais de 30 dias. Estiveram presentes: Ricardo Augusto Amorim César e Luciana Coelho de Freitas, Assessores Jurídicos do Procon Estadual; Fernando Claudio de Araújo, Gerente de Novos Produtos, Mário Jorge Dutra Uebe e Maria Tereza Álvares, Assessores Regulatórios da Telemar; Sra. Maria do CEO Paixão Kupidlowisk, Presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Célio Moreira, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados