Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 24/04/2003, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Piau, o PL 19 2003 , de autoria do governador do Estado, que estabelece teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo. Estiveram presentes: Adilson Duarte da Costa, técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Shirley Barbosa Costa Ribeiro, assessora do diretor-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ana Cristina Braga Albuquerque, superintendente administrativo do Ministério Público; Sabino Fortes Fleury, gerente-geral de consultoria temática da Assembleia Legislativa do Estado; Renato Almeida Barros, diretor da Coordenação Sindical. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Sebastião Navarro Vieira, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados