Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

Versão 2.1.2

Dossiê / Processo 1995-5RO-DCO - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-13LEG-1995-5RO-DCO

Título

5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura)

Data(s)

  • 04/05/1995 – 24/05/1995 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 128 folhas

Área de contextualização

Nome(s) do(s) produtor(es)

História arquivística

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a situação dos consumidores diante dos procedimentos comerciais adotados pela A. F. Administradora de Consórcios, liquidada pelo Banco Central.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ronaldo Augusto, diretor da Motorauto, informando a impossibilidade de comparecer a presente reunião, indicando o Dr. José Murilo P. de Carvalho para os representar; e do Sr. Marco Aurélio Cozzi, solicitando a aprovação de uma CPI dos Consórcios devido as inúmeras irregularidades.

Estiveram presentes: Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça do Procon-MG; José Murilo Procópio de Carvalho, representante da Motorauto; Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon-MG; José Raimundo de Paula e Guido de Castro, representantes da Associação de Consorciados Lesados pela Motorauto; Lúcio de Paula Batista, representante do Banco Central; e Arnaldo Godoy, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; perguntas para a reunião; a correspondência do Sr. Ronaldo Augusto (com anexo); requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado ao Banco Central pedido de informações a respeito do número total e identificação de cada um dos consórcios que se encontram ou estiveram sob a intervenção do citado órgão, desde 1991; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizado estudo por esta comissão acerca da viabilidade técnica do funcionamento e das disposições normativas que regem o sistema de consórcios hoje existente, levantando-se dados que possibilitem uma posição bem clara desta comissão sobre o tema, bem como a proposição de sugestões e alternativas; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja oficiado ao procurador-geral da República em Minas Gerais pedido de documentos necessários à denunciação dos diretores do Consórcio Motorauto S. A. pela prática de crime, uma vez que tornou-se público e notório o desvio de dinheiro dos consorciados; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado ao Banco Central pedido de cópias dos relatórios relativos a auditorias realizadas no Consórcio Motorauto S. A.; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que sejam formulados ofícios ao Banco do Brasil e ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando informações relativas a possíveis doações feitas pela A. F. Administradora de Consórcios aos candidatos a deputado estadual no Estado de Minas Gerais, para as campanhas eleitorais no ano de 1994 (com resposta); a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Avaliação, eliminação e temporalidade

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de pesquisa

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso (assunto)

Pontos de acesso (locais)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão ou obsolescência

Descrição em: 16/10/2018

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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