Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 10/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, sobre a situação dos consumidores diante dos procedimentos comerciais adotados pela A. F. Administradora de Consórcios, liquidada pelo Banco Central.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ronaldo Augusto, diretor da Motorauto, informando a impossibilidade de comparecer a presente reunião, indicando o Dr. José Murilo P. de Carvalho para os representar; e do Sr. Marco Aurélio Cozzi, solicitando a aprovação de uma CPI dos Consórcios devido as inúmeras irregularidades.

Estiveram presentes: Antônio Joaquim Fernandes Neto, promotor de justiça do Procon-MG; José Murilo Procópio de Carvalho, representante da Motorauto; Luiz Fernando Carceroni, coordenador do Procon-MG; José Raimundo de Paula e Guido de Castro, representantes da Associação de Consorciados Lesados pela Motorauto; Lúcio de Paula Batista, representante do Banco Central; e Arnaldo Godoy, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; perguntas para a reunião; a correspondência do Sr. Ronaldo Augusto (com anexo); requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado ao Banco Central pedido de informações a respeito do número total e identificação de cada um dos consórcios que se encontram ou estiveram sob a intervenção do citado órgão, desde 1991; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizado estudo por esta comissão acerca da viabilidade técnica do funcionamento e das disposições normativas que regem o sistema de consórcios hoje existente, levantando-se dados que possibilitem uma posição bem clara desta comissão sobre o tema, bem como a proposição de sugestões e alternativas; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja oficiado ao procurador-geral da República em Minas Gerais pedido de documentos necessários à denunciação dos diretores do Consórcio Motorauto S. A. pela prática de crime, uma vez que tornou-se público e notório o desvio de dinheiro dos consorciados; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja formulado ao Banco Central pedido de cópias dos relatórios relativos a auditorias realizadas no Consórcio Motorauto S. A.; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que sejam formulados ofícios ao Banco do Brasil e ao Tribunal Regional Eleitoral solicitando informações relativas a possíveis doações feitas pela A. F. Administradora de Consórcios aos candidatos a deputado estadual no Estado de Minas Gerais, para as campanhas eleitorais no ano de 1994 (com resposta); a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Marcos Helênio, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.