Documentos relativos à 55ª Reunião Extraordinária desta comissão (17ª Legislatura), realizada em 21/10/2013, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires (3), secretária de Casa Civil – RQN 4578 2013 , RQN 5081 2013 e RQN 5169 2013 ; e do Sr. Roney Luiz Torres Alves da Silva, advogado-geral do Estado em exercício – RQN 5542 2013 .

Estiveram presentes: José Aluízio de Oliveira, Pedro Vasques Soares, Suzane Duarte, Davi Martins, Beatriz Cerqueira, e Lacerda dos Santos Amorim.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos presidentes do Tribunal de Justiça Militar de 1ª e 2ª Instâncias pedido de informações sobre o número de processos ativos e de baixados de PMs e CBMGs desertores, com o nome e batalhão de origem, de 1990 até a presente data (RQC 7985 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as ocorrências que envolvem a adoção da menor M.E. pelo casal Valbio Messias da Silva e Liamar Dias de Almeida (RQC 7986 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências, para que avaliem a pertinência de tomarem medidas ou procederem os encaminhamentos cabíveis, em face das informações contidas nas notas: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao procurador-geral da República e aos membros da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo e da Comissão Municipal da Verdade do Rio de Janeiro (RQC 7987 2013 ); (II) ao presidente do Museu Casa de Juscelino em Diamantina (RQC 8078 2013); (III) ao presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos presidentes da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da OAB – Seccional Minas Gerais (RQC 7988 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências: (I) ao presidente da Comissão Nacional da Verdade, para que avalie a possibilidade de participar de reunião para debater, em audiência pública, os fatos novos que podem caracterizar como atentado político o acidente que provocou a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek e de seu motorista Geraldo Ribeiro (RQC 7989 2013 ); (II) aos membros da Comissão da Verdade de Minas Gerais, para que avaliem as seguintes possibilidades: a) de realização de audiência pública da Covemg a fim de debater o tema; b) da proposição, junto ao governador, de criação e implantação do Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais no prédio onde se encontravam as instalações do extinto Departamento de Ordem Política e Social de Minas Gerais – Dops-MG; c) de solicitação formal ao governador, ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais da mudança do nome da medalha de mérito “Policial Civil Delegado Luiz Soares de Souza Rocha” para “Comenda de Mérito da Polícia Civil de Minas Gerais”; d) envidar esforços para que se mude o nome da Rua Luiz Soares da Rocha, no Bairro Luxemburgo (RQC 7990 2013 ); (III) ao presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, ao deputado estadual do Espírito Santo, Claudio Vereza, e ao presidente da Câmara Municipal de Vitória (ES), para que sejam envidados esforços e mobilizados seus pares e autoridades de seu Estado para a mudança do nome do Estádio Governador Bley, devido à conexão do nome de João Punaro Bley a atos de abuso de autoridade ocorridos no Espírito Santo nas décadas de 1930 e 1940 (RQC 7992 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam envidados esforços de mobilização do prefeito e dos vereadores para que sejam mudados os nomes das Ruas Luiz Soares da Rocha e Ministro Oliveira Salazar em face das informações contidas nas notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 7991 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre os fatos novos que caracterizam como “atentado político” o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e de seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro, e ouvir Josias de Oliveira, à época motorista de ônibus da Viação Cometa (RQC 8000 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de abuso de poder, tortura, assédio moral, prisão arbitrária, alteração de boletim de ocorrência e outras violações de direitos humanos perpetrados por policiais militares e civis lotados respectivamente na 27ª Companhia da PMMG do 25º Batalhão da PMMG, e na 15ª Delegacia de Polícia Civil de Sete Lagoas, contra o procurador da União José Aluízio de Oliveira, em Sete Lagoas (RQC 7993 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado, ao secretário de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe da Polícia Civil os documentos apresentados, as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para o afastamento imediato dos policiais militares e civis envolvidos nas denúncias de prática de abuso de poder, tortura, assédio moral, prisão arbitrária, alteração de boletim de ocorrência, e outras violações de direitos humanos, contra o Procurador da União José Aluízio de Oliveira (RQC 7994 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências emergenciais para que seja garantida a segurança e a integridade do procurador da União José Aluízio de Oliveira e de sua família, devido ao incidente no qual o procurador foi vítima de prisão arbitrária, tortura e outras violações de direitos humanos perpetrados por policiais militares e civis em Sete Lagoas (RQC 7995 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as violações de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, sofridas por moradores da Ocupação William Rosa, em Contagem (RQC 7996 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias de violações dos direitos fundamentais, de assédio moral e desrespeito ao direito de greve dos servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Minas Gerais, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino - Sindifes (RQC 7997 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o fechamento do Hospital Municipal São João de Deus, em Santa Luzia, e as decorrentes violações de direitos fundamentais da população do município (RQC 7998 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de informações sobre a motivação da prisão de Pedro Paulo Pinheiro, membro do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Minas Gerais, enquanto exercia atividades de distribuição de boletins afetos à atividade sindical nas dependências da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, sede oficial do governo do Estado (RQC 7999 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.