Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2018, às 14h50min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ausência de repasse dos recursos destinados à aquisição de merenda escolar e para outras despesas de custeio necessárias à prestação de serviço e manutenção das escolas estaduais de Minas Gerais (RQC 2018 11814); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências com vistas a encaminhar ônibus da frota do Estado para os consórcios de saúde, para atender a grande demanda de transporte de pacientes (RQC 11832 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas do Estado, levantamento apresentado pela Corte de Contas mineira, o qual apontou que mais de 100 mil servidores do Estado acumulam cargos públicos com indícios de ilegalidade (RQC 11839 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que determinem o reajuste do valor pago a título de auxílio-refeição aos servidores do IPSM (RQC 11840 2018); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, na atual conjuntura financeira do Estado, o pagamento do correspondente a R$24 milhões, a título de prêmio produtividade, aos servidores da Receita Estadual, em contrapartida ao parcelamento dos salários de outras categorias, ausência de reajuste salarial, não pagamento de ajuda de custo, entre outras inadimplências que resultaram na falta de merenda escolar e ameaça ao fornecimento de alimentação aos custodiados (RQC 11867 2018 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a presença de membros do Tribunal de Contas, a terceirização de mão de obra no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (RQC 11868 2018) - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.