Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/03/2014, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de polícia civil Dra. Ana Paula Lamego Balbino, titular da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar (RQC 9356 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação dos povos indígenas no Estado e no país, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade, por solicitação da comissão organizadora do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais (RQC 9397 2014 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências em relação aos recorrentes conflitos agrários em terras quilombolas nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em às seguintes autoridades/entidades: (I) a Luiza Helena de Bairros, ministra de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e ao Ministério Público Federal (RQC 9398 2014 ); (II) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Delegacia de Polícia Civil Agrária, a Rômulo Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, a Antônio Miranda, ouvidor agrário estadual, a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado, a Maria Emília da Silva, coordenadora estadual do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, a Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, a Abelard Carlos Pimenta, chefe de gabinete do prefeito de São João da Ponte (RQC 9399 2014 ); (III) a José Carlos de Oliveira Neto, presidente da Associação Quilombolas Brejo dos Crioulos, a Paulo Roberto Faccion, assessor da Comissão da Pastoral da Terra e a Élcio Pacheco, representando a Rede Nacional de Advogados Populares (RQC 9409 2014 ); (IV) aos desembargadores Furtado de Mendonça, Jaubert Carneiro Jaques e Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, para desaforar o processo nº 0019747-50.2012.8.13.0624 (RQC 9400 2014 ); (V) ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, para abertura de procedimento disciplinar contra o juiz de direito Isaías Caldeira Veloso e seu afastamento das ações que tratam de conflitos agrários nessas localidades (RQC 9402 2014 ); (VI) ao delegado de Polícia de Janaúba e ao promotor de justiça da Comarca de São João da Ponte, para apurar a denúncia de que João Fábio Dias e sua família estariam sendo ameaçados de morte por Gustavo Santos (RQC 9404 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos dos policiais militares Percival Guimarães Neto e José Moura, réus de processo em tramitação no Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, sobre supostas perseguições praticadas pelo juiz Dr. Fabiano Afonso, dessa comarca (RQC 9401 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Maria Thereza de Assis Moura, ministra da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatora do recurso de habeas corpus RHC 42294/MG, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9403 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violações de direitos humanos supostamente sofridas pelo soldado Rodney Azevedo Mendes (RQC 9405 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Gilberto Abramo solicitando audiência pública para debater a situação das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória (RQC 9406 2014 ); requerimento dos deputados Almir Paraca e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o racismo nos meios esportivos no Estado, especialmente no futebol (RQC 9407 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público, pela iniciativa de não participar de audiências na Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, haja vista que o Ministério Público tem arguido a suspeição do magistrado titular dessa vara (RQC 9408 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.