Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2017, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Sargento Rodrigues, João Leite, Antônio Carlos Arantes e Gustavo Valadares solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o não pagamento de alvarás judiciais pelo Banco do Brasil, uma vez que o fundo não tem dinheiro, já que o governo do Estado usou 70% dos recursos disponíveis, com base na Lei 21720 2015 , e que os 30% restantes foram consumidos com alvarás judiciais pagos em 2015 e 2016 (RQC 8015 2017 ); requerimento do deputado Lafayette de Andrada solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais são os mil maiores devedores de ICMS do Estado, com os respectivos valores, no âmbito dos PL 3397 2016 e PL 4136 2017 (RQC 8132 2017 ); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja feita a análise, sob a lupa da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, de indicadores de endividamento, tendo em vista a operação de crédito prevista no PL 4135 2017 , de autoria do governador do Estado (RQC 8133 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre os nomes, o posto ou a graduação de cada um dos militares que têm direito a receber as seguintes parcelas: férias-prêmio, ajuda de custo, diárias e diferença de promoção (RQC 8134 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 4135 2017 , que cria os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências (RQC 8135 2017 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3397 2016 , que altera a Lei 14699 2003 , que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763 1975 , a Lei 13470 2000 e a Lei 14062 2001 , e dá outras providências (RQC 8137 2017 ).