Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 8152 2017), realizar audiência pública, para debater a extinção da franquia mínima de bagagem despachada pelas companhias aéreas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 7231 2017 (Of. 880 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7233 2017 (Of. 882 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7254 2017 (Of. 891 2017 SGM); de Marcos Antonio Borges, relações institucionais da Oi Telecomunicações, em resposta ao RQN 7434 2017 (Of. 1078 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Paulo de Tarso Morais Filho, promotor de Justiça Ministério Público de Minas Gerais; Luciana Atheniense, advogada especialista em Direito do Turismo; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Felipe Santos Ferreira, assessor jurídico do Procon Municipal de Belo Horizonte e Marcos Diegues, consultor técnico da Associação Brasileira das Empresas Aéreas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Luciana Atheniense; Paulo de Tarso Morais Filho; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Felipe Santos Ferreira e Marcos Diegues.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, no Município de Capelinha, para debater a qualidade da água que está sendo fornecida pela Copasa a esse município (RQC 9304 2017); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Via 040 pedido de informações sobre os critérios para autorizar o reajuste na tarifa das praças de pedágios localizados na BR-040 e a justificativa dos índices adotados pela concessionária (RQC 9317 2017).