Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/04/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a destinação de imóvel da Região do Barreiro, onde funcionava o Centro Pró-Vida Paulo Campos Guimarães, cujas atividades foram encerradas por meio do Decreto 44327 2006 , para abrigar o Centro Integrado de Atendimento à Criança, ao Adolescente e à Família - Ciacaf. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Félix de Souza Araújo Sobrinho, Secretário Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando a remessa do Regimento Interno desta Casa, relatórios de atividades da Comissão e documentos relativos a seminários, simpósios, conferências ou fóruns técnicos, para viabilizar um intercâmbio de informações e experiências entre as Casas Legislativas; do Sr. Alex Matheus, de Santa Luzia, solicitando a esta Comissão, envio de ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo providências com relação à instalação de semáforos na entrada do Conjunto Cristina, Av. Brasília, e redutor de velocidade em frente à Escola Jacinta Enéas, nesse Município; Cabo Marcos Túlio de Oliveira, Presidente e da Sra. Jigelda Mara de Oliveira, Diretora Jurídica da Associação dos Policiais Militares de Contagem, solicitando a esta Comissão tomada de providências em relação ao possível abuso de autoridade cometido pelo Maj. Carlos Alberto do Sacramento na função de Comandante da 26ª Cia. do 39º Batalhão de Polícia Militar, em Contagem; do Sr. Antônio Carlos da Silva e da Sra. Karem Melissa Máximo Pereira, advogados, encaminhando cópia de representação e solicitando à Comissão tomada de providências para o caso do Sr. André Luis de Souza, policial militar, preso no Quartel do 16º Batalhão de Polícia Militar, por haver supostamente praticado o crime que tipifica a conduta de desobediência; da Sra. Jomara Alves da Silva, Subsecretária de Inovação e Logística em Saúde - RQN 6866 2006 -; da Sra. Anália Belisa Ribeiro, do Instituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, de Recife-PE, com a Assembleia Legislativa de Pernambuco e Comitê Internacional de Prevenção e Enfrentamento do Tráfico de Seres Humanos, convidando a Comissão para a realização de vídeo-conferência intitulada "Construção dos Planos Estaduais de Prevenção e Enfrentamento do Tráfico de Seres Humanos", no dia 11/04/2007; dos recuperandos da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira, solicitando ajuda da Comissão para os processos criminais deles; do Sr. Anderson Franco Menezes, Delegado de Polícia II, Titular da Ciretran, Contagem. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, Subsecretário de Direitos Humanos; Pe. Márcio Antônio Vidal de Negreiro, Reitor do Seminário de Filosofia da Ordem de Santo Agostinho; Dagoberto Alves Batista, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Lúcia Elena Santos Junqueira Rodrigues, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/BH. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Félix de Souza Araújo Sobrinho, Anália Belisa Ribeiro e recuperandos da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Betim, pedindo a transferência da servidora Ilda Aparecida de Carvalho, atualmente lotada na Unidade de Atendimento Imediato do Bairro Jardim Alterosa, para outra unidade de saúde no Município, em função de ter sido vitimada por violência policial, quando se encontrava em serviço nessa unidade; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Departamento de Investigações – DI -, no Bairro Lagoinha, para verificar as condições da carceragem, bem como a infra-estrutura e a situação dos presos; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir e dar encaminhamentos à violência que ocorreu no Município de Ouro Preto, no dia 27/03/2007, que resultou na morte do jovem Gil Magno da Cruz; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao 2º Distrito Policial de Contagem, para verificar as condições em que se encontram os presos nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de João Monlevade, para verificar denúncias de superlotação, falta de assistência médica e jurídica; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, com os convidados que menciona, para verificar as condições de manutenção dos presos no local e a possível tortura praticada por agentes penitenciários; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família - Ciacaf - e em seguida seja realizada audiência pública nessa entidade, para debater a destinação do local e dos serviços que serão instalados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada matéria jornalística veiculada no jornal Bom Dia, de 28/03/2007, ao Secretário de Estado de Defesa Social, referente às condições da cadeia pública de João Monlevade, pedindo a tomada de providências com relação aos problemas apontados nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão, no próximo dia 19/04/2007, às 11 horas, destinada à apresentação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, pelo Subsecretário da Subsecretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião ao Juizado Especial Criminal, 2ª Secretaria da Comarca de Belo Horizonte, e à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Mulher, para conhecimento e tomada de providências com relação à denúncia de ameaça apresentada por Denise Teixeira de Lima, em razão da tramitação do Processo nº 024.06.013279-2, no qual a denunciante figura como ré; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de congratulações ao Arcebispo Dom Geraldo Magela de Castro, que deixa a Arquidiocese de Montes Claros, enaltecendo os relevantes serviços prestados à Comunidade cristã da região, e ao Dom Alberto Moura, que assume a referida arquidiocese, com votos de sucesso e grande êxito e que seja formulado voto de congratulações ao Dom Geraldo Lirio, que assume a Arquidiocese de Mariana; requerimento dos Deputados João Leite e Ademir Lucas solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão, com convidados que mencionam, para debater a situação dos comerciantes do Mercado Distrital do Cruzeiro, em Belo Horizonte, haja vista a possibilidade de encerramento de suas atividades; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Colegiado das Corregedorias, pedindo a tomada de providências para apurar possíveis práticas de tortura a presos da Penitenciária Antônio Dutra Ladeira; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Subsecretário de Administração Penitenciária, para discutir questões de direitos humanos no sistema prisional do estado; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados