Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 29/03/2007, às 14h45min, com o objetivo de instalar, em audiência pública, a requerimento do Deputado André Quintão, instalar a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na 16ª Legislatura. Estiveram presentes: Irmão Raimundo Mesquita, Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais; Marilene Cruz, Coordenadora da Frente Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais; Maria Alice da Silva, Secretária Executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais; Andréa Carelli, Promotora de Justiça. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados André Quintão e Eros Biondini, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a possibilidade de doação de imóveis na Colônia Santa Izabel, em Betim, hoje pertencentes à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - ; requerimento dos Deputados André Quintão e Eros Biondini, solicitando que seja realizada exposição, na Galeria de Arte desta Casa, dos quadros que compõem a Via Sacra da Igreja da Colônia Santa Izabel, em Betim, de autoria do artista conhecido como Luis Verganim; requerimento dos Deputados André Quintão e Eros Biondini, solicitando que seja enviado ofício à direção da Fhemig pedindo a instalação de um elevador no ambulatório da Colônia Santa Izabel, para dar acesso ao bloco cirúrgico, situado no segundo andar dessa edificação; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura, solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Educação, solicitando tomada de providências para a incorporação das creches no Sistema Estadual de Ensino e, para tanto, que se altere o instrumento estadual de coleta de dados no Censo Escolar, com a incorporação de uma pergunta sobre a regulamentação das escolas, nos moldes da pergunta 26 do Bloco I do questionário do Censo Escolar do Ministério da Educação, bem como que se distribuam códigos de unidade (senhas) para todas as creches, inclusive aquelas ainda não regularizadas ou com processo de autorização em tramitação; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura, solicitando que seja agendada audiência desta Comissão com a Comissão de Educação Ciência, Tecnologia e Informática desta Casa e com a Secretária Estadual de Educação, para debater alternativas para a regularização das creches em funcionamento no Estado, o preenchimento do Censo Escolar por essas unidades de ensino e sua inclusão como beneficiárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - Fundeb -, bem como a criação de incentivos para a constituição de sistemas municipais de ensino em todos os Municípios do Estado; requerimento dos Deputados André Quintão e Carlin Moura, solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Estadual de Educação, sugerindo a realização de uma campanha pela regularização de todas as creches em funcionamento no Estado, com vistas a adequá-las aos requisitos exigidos para sua inclusão como beneficiárias do Fundeb; requerimento dos Deputados Gustavo Valadares e Carlin Moura, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, discutir o PL 174 2007 , que altera a Lei 14171 2002 , que cria o Idene; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão com a do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para, em audiência pública, discutir o veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 da Super-Receita; Durval Ângelo, requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja designado um Deputado da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para acompanhar os trabalhos conjuntos das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública nos debates que promoverão sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes no Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado André Quintão, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados